\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nREGIMENTO INTERNO
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO I
\r\nDA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 1\u00ba - A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio, e se comp\u00f5e de Vereadores eleitos nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Vigente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00ba - A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas e exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7amentaria, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pr\u00e1tica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as reservas constitucionais da Uni\u00e3o e do Estado.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de car\u00e1ter pol\u00edtico administrativo atinge apenas os agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio (Prefeito e Vereadores).
\r\n\u00a7 3\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 3\u00ba - A C\u00e2mara Municipal tem sua sede no pr\u00e9dio N\u00ba 210, \u00e0 rua Silvio Beligni, nesta cidade de Maril\u00e2ndia do Sul, pertencente \u00e0 Municipalidade.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As sess\u00f5es da C\u00e2mara dever\u00e3o ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
\r\n\u00a7 2\u00ba - comprovada a impossibilidade de acesso \u00e0quele recinto, ou outra causa de impe\u00e7a a sua utiliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o as sess\u00f5es ser realizadas em outro local, por decis\u00e3o tomada por 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara, por delibera\u00e7\u00e3o do Presidente.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA SESS\u00c3O E INSTALA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 4\u00ba - No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sess\u00e3o solene de instala\u00e7\u00e3o, independentemente de n\u00famero regimental e sob a presid\u00eancia do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores eleitos prestar\u00e3o compromisso e tomar\u00e3o posse. Inicialmente o Senhor Presidente prestar\u00e1 o seguinte compromisso: \u201cPROMETO CUMPRIR A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL E A LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO COM LEALDADE E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNIC\u00cdPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO\u201d.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secret\u00e1rio que for designado para esse fim far\u00e1 a chamada nominal de cada Vereador, que declarar\u00e1 \u201cAssim o prometo\u201d.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - O Vereador que n\u00e3o tomar posse na sess\u00e3o prevista neste artigo dever\u00e1 faz\u00ea-lo no prazo de quinze (15) dias, ressalvados os casos de motivo justo aceito pela C\u00e2mara.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n[1]Art. 5\u00ba - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-\u00e3o sob a presid\u00eancia do Vereador mais idoso dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, eleger\u00e3o os componentes da Mesa, por vota\u00e7\u00e3o nominal e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os Vereadores que pretenderem concorrer a elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Executiva dever\u00e3o apresentar chapa completa, conforme prev\u00ea o Art. 8\u00ba deste Regimento Interno e dever\u00e3o protocolar as mesmas 10 (dez) dias antes da elei\u00e7\u00e3o na Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Maril\u00e2ndia do Sul.
\r\n[2]\u00a7 2\u00ba - Se nenhuma chapa obtiver maioria absoluta, proceder-se-\u00e1 imediatamente nova vota\u00e7\u00e3o, no qual se considerar\u00e1 eleito o candidato a Presidente mais votado para Vereador, no caso de empate, o mais idoso.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 \u201c3\u00ba - N\u00e3o havendo n\u00famero legal, o Vereador que tiver assumido a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos permanecer\u00e1 na Presid\u00eancia e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias at\u00e9 que seja eleita a Mesa\u201d.[3]
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 6\u00ba - \u00c0 Mesa compete \u00e0s fun\u00e7\u00f5es diretivas, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 7\u00ba - A elei\u00e7\u00e3o para a renova\u00e7\u00e3o da Mesa ser\u00e1 realizada no dia 15 de dezembro da segunda sess\u00e3o legislativa e a posse dos eleitos ser\u00e1 no dia dois de janeiro do ano subseq\u00fcente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 8\u00ba - A Mesa da C\u00e2mara se comp\u00f5e do Presidente, do Vice-presidente, do 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, os quais se substituir\u00e3o nessa ordem.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 9\u00ba - O mandato da Mesa ser\u00e1 de 2 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na mesma legislatura.[4] [5] [6]
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 10 - Em suas aus\u00eancias ou impedimentos, o Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo, sucessivamente, pelo Vice-presidente ou Secret\u00e1rios.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Ausentes o 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, o Presidente convocar\u00e1 um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Ao abrir-se uma sess\u00e3o, verificada a aus\u00eancia dos membros da Mesa, e de seus substitutos legais, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o Vereador mais idoso entre os presentes, que escolher\u00e1 entre seus pares o Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A Mesa composta na forma do par\u00e1grafo anterior dirigir\u00e1 os trabalhos at\u00e9 o comparecimento de algum membro titular, ou de seus substitutos legais.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 11 - As fun\u00e7\u00f5es dos membros da Mesa cessar\u00e3o:
\r\nI - pela posse da Mesa eleita para o Per\u00edodo legislativo seguinte;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - pelo t\u00e9rmino do mandato;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - pela ren\u00fancia apresentada por escrito;
\r\nIV - pela morte;
\r\nV - pela perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - pelos demais casos de extin\u00e7\u00e3o ou perda de mandato.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 12 - Os membros eleitos da Mesa assinar\u00e3o o respectivo termo de posse.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 13 - Dos membros da Mesa em exerc\u00edcio, apenas o Presidente n\u00e3o pode fazer parte das comiss\u00f5es permanentes ou tempor\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [7]Art. 14 - A Elei\u00e7\u00e3o da Mesa far-se-\u00e1 por vota\u00e7\u00e3o nominal, das chapas apresentadas.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [8]\u00a7 1\u00ba - SUPRIMIDA.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o e os eleitos ser\u00e3o proclamados pelo Presidente, ficando automaticamente empossados.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 15 - Vagando qualquer cargo da Mesa, ser\u00e1 realizada a elei\u00e7\u00e3o no expediente da primeira sess\u00e3o seguinte, para completar o bi\u00eanio do mandato.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Em caso de ren\u00fancia total da Mesa, proceder-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o imediata a que se deu a ren\u00fancia sob a Presid\u00eancia do Vereador mais idoso, dentre os presentes, observado o disposto no artigo 5\u00ba e seus par\u00e1grafos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n[9]Art. 16 - A elei\u00e7\u00e3o da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga far-se-\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o nominal, observada as seguintes exig\u00eancias e formalidades:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - presen\u00e7a da maioria absoluta dos Vereadores;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [10]II - SUPRIMIDA;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - proclama\u00e7\u00e3o do resultado pelo Presidente;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 17 - Compete \u00e0 Mesa, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - enviar ao Prefeito, at\u00e9 no dia 1\u00ba de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - elaborar e encaminhar, at\u00e9 31 de agosto de cada ano, a proposta or\u00e7amentaria da C\u00e2mara, a ser inclu\u00edda na proposta or\u00e7amentaria do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - propor ao Presidente a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos da Secretaria da C\u00e2mara, e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - propor projetos de leis dispondo sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especial, desde que os recursos respectivos provenham da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - devolver \u00e0 tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final do exerc\u00edcio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - orientar os servi\u00e7os da secretaria da C\u00e2mara e elaborar o seu Regimento Interno;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII - proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es, modificando o regimento interno ou tratando de economia interna da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDO PRESIDENTE
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 18 - O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara nas suas rela\u00e7\u00f5es externas, cabendo-lhe as fun\u00e7\u00f5es administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - compete privativamente ao Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI - representar a C\u00e2mara em Ju\u00edzo ou fora dele;
\r\nII - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara;
\r\nIII - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nIV - promulgar as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos, e, ainda, as leis com sans\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o foram promulgadas pelo Prefeito;
\r\nV - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
\r\nVI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;
\r\nVII - requisitar, \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, para serem processadas e pagas pelo Legislativo, as suas despesas or\u00e7amentarias;
\r\nVIII - apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 de cada vez, o balancete relativo aos recursos recebidos \u00e0s despesas realizadas no m\u00eas anterior;
\r\nIX - decretar a pris\u00e3o administrativa de servidor da C\u00e2mara omisso ou remisso na presta\u00e7\u00e3o de contas de dinheiro p\u00fablicos sujeitos \u00e0 sua guarda;
\r\nX - encaminhar pedido de interven\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, nos casos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; Federal e na Lei Org\u00e2nica Municipal;
\r\nXI - representar sobre a incosntitucionalidade de lei ou ato municipal;
\r\nXII - manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar a for\u00e7a policial necess\u00e1ria para esse fim;
\r\nXIII - convocar a C\u00e2mara extraordinariamente;
\r\nXIV - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sess\u00f5es, observando e fazendo observar as leis da Rep\u00fablica e do Estado, as resolu\u00e7\u00f5es e leis municipais e as determina\u00e7\u00f5es do presente Regimento e a Lei Org\u00e2nica Municipal;
\r\nXV - determinar ao Secret\u00e1rio a leitura da ata e das comunica\u00e7\u00f5es que entender convenientes;
\r\nXVI - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como n\u00e3o consentir divaga\u00e7\u00f5es ou incidentes estranhos aos assuntos em discuss\u00e3o;
\r\nXVII - declarar finda a hora destinada ao Expediente ou da Ordem do Dia e os prazos facultativos aos oradores;
\r\nXVIII - prorrogar as sess\u00f5es, fixando-lhes a hora;
\r\nXIX - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a;
\r\nXX - nomear os membros das comiss\u00f5es especiais criadas por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e designar-lhes substitutos;
\r\nXXI - preencher vagas nas comiss\u00f5es nos casos do artigo 36;
\r\nXXII - assinar os editais, as portarias e o expediente da C\u00e2mara;
\r\nXXIII - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e suplentes bem como presidir a sess\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o da Mesa, quando de sua renova\u00e7\u00e3o, e dar-lhes posse;
\r\nXXIV - declarar a destitui\u00e7\u00e3o do Vereador de seu cargo na comiss\u00e3o, nos casos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 35;
\r\nXXV - manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra ou suspendendo a sess\u00e3o;
\r\nXXVI - resolver soberanamente qualquer quest\u00e3o de ordem ou submet\u00ea-la ao plen\u00e1rio quando omisso o Regimento;
\r\nXXVII - mandar anotar em livro pr\u00f3prio os precedentes regimentais, para solu\u00e7\u00e3o dos casos an\u00e1logos;
\r\nXXVIII - superintender e censurar a publica\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara, n\u00e3o permitindo express\u00f5es vedadas pelo Regimento;
\r\nXXIX - rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara e de sua Secretaria;
\r\nXXX - superintender os servi\u00e7os administrativos, autorizar nos limites do seu or\u00e7amento as suas despesas, observadas as formalidades legais, e requisitar do Executivo os respectivos pagamentos;
\r\nXXXI - apresentar no fim do mandato do Presidente o relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara;
\r\nXXXII - nomear, promover, remover, suspender e demitir funcion\u00e1rios da C\u00e2mara conceder-lhes f\u00e9rias, licen\u00e7as, abono de faltas, aposentadorias e acr\u00e9scimo de vencimentos determinado por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
\r\nXXXIII - determinar a abertura de sindic\u00e2ncia e inqu\u00e9ritos administrativos;
\r\nXXXIV - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos ou da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 19 - \u00c9 ainda atribui\u00e7\u00e3o do Presidente:
\r\n\u00a0
\r\nI - substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio;
\r\nII - zelar pelo prest\u00edgio da C\u00e2mara e pelos direitos, garantias e inviolabilidade e respeito devido a seus membros;
\r\n\u00a0
\r\nArt. 20 - Quando o Presidente exorbitar das fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poder\u00e1 reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Dever\u00e1 o Presidente submeter-se \u00e0 decis\u00e3o soberana do Plen\u00e1rio e cumpri-la fielmente.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Presidente n\u00e3o poder\u00e1 apresentar proposi\u00e7\u00f5es, nem tomar parte nas discuss\u00f5es, sem passar a Presid\u00eancia a seu substituto.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 21 - O Presidente da C\u00e2mara ou seus substitutos s\u00f3 ter\u00e3o direito a voto:
\r\nI - quando a mat\u00e9ria exigir, para sua delibera\u00e7\u00e3o, o voto favor\u00e1vel da maioria absoluta ou de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;
\r\nII - quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o, simb\u00f3lico ou nominal;
\r\n\r\nIV \u2013 na concess\u00e3o de qualquer honraria ou homenagem;
\r\nV \u2013 na delibera\u00e7\u00e3o do Veto.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 22 - No exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, estando com a palavra, n\u00e3o poder\u00e1 o Presidente ser interrompido ou aparteado.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 23 - Quando o Presidente n\u00e3o se achar no recinto \u00e0 hora regimental do in\u00edcio dos trabalhos, o Vice-presidente substitu\u00ed-lo-\u00e1, cedendo-lhe o lugar logo que, presente desejar assumir a cadeira presidencial.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 24 - Cabe ao Vice-presidente substituir o Presidente em casos de licen\u00e7a, impedimento ou aus\u00eancia do Munic\u00edpio, por prazo superior a dez dias.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDOS SECRET\u00c1RIOS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 25 - Compete ao Primeiro Secret\u00e1rio:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - constatar a presen\u00e7a dos Vereadores, ao abrir a sess\u00e3o confrontando-a com o livro de presen\u00e7a, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou n\u00e3o, e consignar outras ocorr\u00eancias sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final da sess\u00e3o;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e demais pap\u00e9is que devam ser do conhecimento da Casa;
\r\nIV - fazer as inscri\u00e7\u00f5es dos oradores;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - superintender a reda\u00e7\u00e3o da ata, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o, assina-l\u00e1 juntamente com o Presidente;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - redigir e transcrever a ata de sess\u00f5es secretas;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII - assinar com o Presidente os atos da Mesa;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VIII - inspecionar os servi\u00e7os da Secretaria e fazer observar o seu regulamento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 26 - Compete ao Segundo Secret\u00e1rio substituir o Primeiro Secret\u00e1rio nas suas licen\u00e7as, impedimentos e aus\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Compete ainda ao Segundo Secret\u00e1rio, assinar, juntamente com o Presidente e o Primeiro Secret\u00e1rio, os atos da Mesa.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDO PLEN\u00c1RIO
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 27 - O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara e \u00e9 constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o dos Vereadores em exerc\u00edcio do mandato, em local, forma e n\u00famero legal para deliberar.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - O local \u00e9 o recinto espec\u00edfico para deliberar.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - A forma legal para deliberar \u00e9 a sess\u00e3o, nos termos deste Regimento Interno.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba - O n\u00famero \u00e9 o quorum determinado em Lei ou no Regimento, para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e para as delibera\u00e7\u00f5es, ordin\u00e1rias e especiais.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 28 - As delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio, conforme determina\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regimentais, ser\u00e3o tomadas por:
\r\nI - maioria simples;
\r\nII - maioria absoluta;
\r\nIII - maioria de dois ter\u00e7os.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Sempre que n\u00e3o houver determina\u00e7\u00e3o expl\u00edcita as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 29 - S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio:
\r\nI - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - votar o or\u00e7amento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - deliberar sobre a obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nV - autorizar a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - autorizar a concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII - autorizar a concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;
\r\nVIII - autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens patrimoniais;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IX - autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 X - criar, alterar, extinguir cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servi\u00e7os da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XII - autorizar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XIII - delimitar o per\u00edmetro urbano;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XIV - autorizar a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXV - aprovar os c\u00f3digos tribut\u00e1rios, de obras e de posturas municipais;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XVI - conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio, qualquer outra honraria ou homenagem \u00e0s pessoas que reconhecidamente tenham prestado servi\u00e7os relevantes ao Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XVII - sugerir ao Prefeito, ao Governo do Estado e da Uni\u00e3o medidas de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nXVIII - eleger os membros da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XIX - elaborar o Regimento Interno;
\r\nXX - tomar e julgar as contas do Prefeito, inclusive aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas;
\r\nXXI - cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XXII - formular representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0s autoridades federais e estaduais;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XXIII - julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 30 - S\u00e3o considerados lideres os Vereadores escolhidos pela representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, para, em seu nome, expressarem em Plen\u00e1rio, pontos de vista sobre assuntos em debate.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - No in\u00edcio de cada sess\u00e3o legislativa, os partidos comunicar\u00e3o \u00e0 Mesa a escolha de seus l\u00edderes.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDAS COMISS\u00d5ES
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 31 - As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos constitu\u00eddos pelos pr\u00f3prios membros da C\u00e2mara, destinados, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio a proceder estudo, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o permanentes, Especiais e de Representa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 32 - As Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam por objetivo nos assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles sua opini\u00e3o e preparar, por iniciativa pr\u00f3pria, ou indica\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, projetos de leis atinentes \u00e0 sua especialidade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 33 - As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o 04 (quatro), compostas cada uma de 3 (tr\u00eas) membros, com as seguintes denomina\u00e7\u00f5es:-
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\nII - Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos;
\r\nIII - Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos;
\r\nIV - Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.
\r\n\u00a0
\r\n[12]Art. 34 - A elei\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e1 feita por maioria simples, em vota\u00e7\u00e3o nominal, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para Vereador.
\r\n[13]\u00a7 1\u00ba - Far-se-\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o para as Comiss\u00f5es, pela chamada dos presentes, pelo Secret\u00e1rio da Mesa, devendo os vereadores indicar o nome de (01) um vereador, exceto do presidente, para compor cada comiss\u00e3o. Votar-se-\u00e1 comiss\u00e3o por comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os Vereadores concorrer\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o sob a mesma legenda com a qual foram eleitos, n\u00e3o podendo ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O mesmo Vereador n\u00e3o pode ser eleito para mais de 3 (tr\u00eas) comiss\u00f5es.
\r\n\u00a7 4\u00ba - As Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara, previstas neste Regimento, ser\u00e3o constitu\u00eddas at\u00e9 o oitavo dia a contar da instala\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o legislativa, pelo prazo de um ano, sendo, por\u00e9m, permitida a recondu\u00e7\u00e3o de seus membros.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Na composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, quer permanente quer tempor\u00e1ria, assegurar-se-\u00e1, tanto quando poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos que participem da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 35 - As Comiss\u00f5es, logo que constitu\u00eddas, reunir-se-\u00e3o para eleger os respectivos Presidentes e Secret\u00e1rios e deliberar sobre os dias de reuni\u00e3o, ordem dos trabalhos, os quais ser\u00e3o consignados em livro pr\u00f3prio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Os membros das Comiss\u00f5es ser\u00e3o destitu\u00eddos por declara\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, quando n\u00e3o comparecerem a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ordin\u00e1rias ou cinco intercaladas, salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 36 - Nos casos de vaga, licen\u00e7a ou impedimento dos membros das Comiss\u00f5es, cabe ao Presidente da C\u00e2mara a designa\u00e7\u00e3o do substituto, escolhido, sempre que poss\u00edvel, dentro da mesma legenda partid\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 37 - Compete aos Presidentes das Comiss\u00f5es:
\r\nI - determinar os dias das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es, dando disso ci\u00eancia \u00e0 Mesa;
\r\nII - convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias;
\r\nIII - presidir as reuni\u00f5es e zelar pela ordem dos trabalhos;
\r\nIV - receber a mat\u00e9ria destinada \u00e0 Comiss\u00e3o e designar-lhe Relator;
\r\nV - zelar pela observ\u00e2ncia dos prazos concedidos \u00e0 Comiss\u00e3o;
\r\nVI - representar a Comiss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es com a Mesa e o Plen\u00e1rio;
\r\nVII - conceder vista aos membros da Comiss\u00e3o, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) dias, de preposi\u00e7\u00f5es que se encontram em regime de tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria;
\r\nVIII - solicitar substituto \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara, para os membros da Comiss\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Presidente poder\u00e1 funcionar como Relator e ter\u00e1 sempre direito a voto.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Dos Atos do Presidente cabe a qualquer membro da Comiss\u00e3o recurso ao Plen\u00e1rio;
\r\n\u00a0
\r\nArt. 38 - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico e quanto ao seu aspecto gramatical e l\u00f3gico, quando solicitado o seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o regimental ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o sobre todos os processos que tramitam pela C\u00e2mara, ressalvados os que explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Concluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguir\u00e1 o processo sua tramita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o compete manifestar-se sobre o m\u00e9rito das seguintes proposi\u00e7\u00f5es:-
\r\nI - organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara, e da Prefeitura;
\r\nII - contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;
\r\nIII - licen\u00e7a ao Prefeito e Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 39 - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, e especialmente sobre:
\r\nI - a proposta or\u00e7amentaria, opinando sobre as emendas apresentadas;
\r\nII - a presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio;
\r\nIII - as proposi\u00e7\u00f5es referente a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos e empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Munic\u00edpio acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;
\r\nIV - Os balancetes e balan\u00e7os da Prefeitura, acompanhando por interm\u00e9dio destes o andamento das despesas p\u00fablicas;
\r\nV - As proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e/ou Diretores de Departamentos e dos Vereadores.
\r\n\u00a7 1\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos sobre as mat\u00e9rias citadas neste artigo, em seu n\u00famero I a V, n\u00e3o podendo ser submetidos \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sem o parecer da Comiss\u00e3o, ressalvado o disposto no \u00a7 6\u00ba, do artigo 43.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos proceder reda\u00e7\u00e3o final do projeto de lei or\u00e7amentaria e aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Prefeito.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 40 - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos opinar sobre todos os processos atinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os prestados pelo Munic\u00edpio, autarquias, entidades paraestatais e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e2mbito Municipal, assim como opinar sobre processos referentes a assuntos ligados \u00e0 ind\u00fastria, ao com\u00e9rcio, \u00e0 agricultura e \u00e0 pecu\u00e1ria.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos compete tamb\u00e9m fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do Plano de Desenvolvimento do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 41 - Compete a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, emitir parecer sobre os processos referentes \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, ensino, artes, patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, esportes, higiene e sa\u00fade p\u00fablica e as obras assist\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 42 - Ao Presidente da C\u00e2mara incumbe dentro do prazo\u00a0 improrrog\u00e1vel de 3 (tr\u00eas) dias, a contar da data da aceita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es pelo Plen\u00e1rio, encaminhar a Comiss\u00e3o competente para exarar parecer.
\r\n\u00a7 1\u00ba - tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito para o qual tenha sido solicitada urg\u00eancia, o prazo de 3 (tr\u00eas) dias ser\u00e1 contado a partir da data da entrada do mesmo na Secretaria da C\u00e2mara, independente de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Recebido o processo o Presidente da Comiss\u00e3o designar\u00e1 relator podendo reserv\u00e1-la a pr\u00f3pria considera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 43 - O prazo para a Comiss\u00e3o exarar parecer ser\u00e1 de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da mat\u00e9ria pelo Presidente da Comiss\u00e3o, salvo resolu\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Presidente da Comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo improrrog\u00e1vel de 48 (quarenta e oito) horas para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Relator designado ter\u00e1 o prazo de 4 (quatro) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do parecer, prorrog\u00e1vel pelo Presidente da Comiss\u00e3o por mais 48 (quarenta e oito) horas.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado o Presidente da Comiss\u00e3o evocar\u00e1 o processo e emitir\u00e1 o parecer.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Cabe ao Presidente da Comiss\u00e3o solicitar da C\u00e2mara prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, para exarar parecer por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido do relator.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Findo o prazo sem que o parecer seja conclu\u00eddo, e, sem prorroga\u00e7\u00e3o autorizada, o Presidente da C\u00e2mara designar\u00e1 uma Comiss\u00e3o especial de tr\u00eas membros para exarar o parecer dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 4 (quatro) dias.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Somente ser\u00e1 dispensado o parecer em caso de extrema urg\u00eancia, verificado o fato aludido no artigo 141, \u00a7 3\u00ba. A dispensa de parecer poder\u00e1 ser proposta por qualquer Vereador, em requerimento escrito e discutido, que dever\u00e1 ser aprovado pela maioria absoluta dos componentes da C\u00e2mara. Aprovado o requerimento a proposi\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em primeiro lugar na Ordem do Dia da Sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 7\u00ba - N\u00e3o se aplicam os dispositivos deste artigo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para a reda\u00e7\u00e3o final, quando o prazo para exarar parecer ser\u00e1 de 2 (dois) dias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 8\u00ba - Todos os prazos previstos neste artigo poder\u00e3o ser reduzidos pela metade, quando se tratar de projeto de lei encaminhando pelo Prefeito com prazo de vota\u00e7\u00e3o previamente fixado.
\r\n\u00a7 9\u00ba - Tratando-se de projeto de codifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o triplicados os prazos deste artigo e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba a 7\u00ba.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 44 - O Parecer da Comiss\u00e3o a que for submetido o projeto concluir\u00e1 pela sua ado\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, propondo as emendas ou substitutivos que julgar necess\u00e1rios.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Sempre que o Parecer da Comiss\u00e3o for pela rejei\u00e7\u00e3o do Projeto, dever\u00e1 o Plen\u00e1rio deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na considera\u00e7\u00e3o do projeto.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Sempre que o Parecer de uma Comiss\u00e3o concluir pela tramita\u00e7\u00e3o urgente de um processo dever\u00e1 preliminarmente na sess\u00e3o imediata, ser discutido e votado o parecer.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 45 - A parecer da Comiss\u00e3o dever\u00e1 ser assinado por todos os seus membros, ou, ao menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restri\u00e7\u00e3o feita.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 46 - No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es as Comiss\u00f5es poder\u00e3o convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informa\u00e7\u00f5es e documentos, proceder a todas as dilig\u00eancias que julgar necess\u00e1rias ao esclarecimento do assunto.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 47 - Poder\u00e1 as Comiss\u00f5es requisitar do Prefeito, por interm\u00e9dio do Presidente da C\u00e2mara, e independentemente de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, todas as informa\u00e7\u00f5es que julgarem necess\u00e1rias, ainda que n\u00e3o se refiram as proposi\u00e7\u00f5es entregues a sua aprecia\u00e7\u00e3o, desde que o assunto seja de especialidade da Comiss\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Sempre que a Comiss\u00e3o solicitar informa\u00e7\u00f5es do Prefeito ou audi\u00eancia preliminar de outra Comiss\u00e3o, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 43 at\u00e9 o m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias ap\u00f3s o recebimento das informa\u00e7\u00f5es solicitadas, ou de vencido o prazo dentro do qual as mesma deveriam ter sido apresentadas, devendo a Comiss\u00e3o exarar o seu parecer findo o prazo de 5 (cinco) dias.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 48 - As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara t\u00eam livre acesso as depend\u00eancias, arquivos, livros e pap\u00e9is das reparti\u00e7\u00f5es municipais, mediante solicita\u00e7\u00e3o ao Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 49 - As Comiss\u00f5es Especiais ser\u00e3o constitu\u00eddas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador na hora do expediente, e ter\u00e3o suas finalidades especificadas nos requerimentos que as constituem, cessando suas fun\u00e7\u00f5es quando finalizadas as delibera\u00e7\u00f5es sobre o projeto proposto.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As Comiss\u00f5es Especiais ser\u00e3o compostas de 3 (tr\u00eas) membros salvo expressa delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Cabe ao Presidente da C\u00e2mara designar os Vereadores que devam constituir as Comiss\u00f5es, observando a composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As Comiss\u00f5es Especiais t\u00eam prazo determinado para apresentar relat\u00f3rio de seus trabalhos, marcado pelo pr\u00f3prio requerimento de constitui\u00e7\u00e3o ou pelo Presidente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 50 - A C\u00e2mara poder\u00e1 constituir Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito, na forma do artigo anterior, com o fim de apurarem irregularidades administrativas do Executivo, da Mesa ou de Vereadores, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, mediante requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) de seus membros.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As den\u00fancias sobre irregularidade e a indica\u00e7\u00e3o das provas dever\u00e3o constar do requerimento que solicitar a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Vereador denunciante ficar\u00e1 impedido de votar sobre a den\u00fancia e de integrar a Comiss\u00e3o processante.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Se o denunciante for o Presidente da C\u00e2mara, passar\u00e1 a Presid\u00eancia ao substituto legal, para os atos do processo, e s\u00f3 votar\u00e1 se necess\u00e1rio para completar o quorum de julgamento.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito ter\u00e1 o prazo de 20 (vinte) dias prorrog\u00e1vel por mais 10 (dez), desde que aprovado pelo Plen\u00e1rio, para exarar parecer sobre a den\u00fancia e provas apresentadas.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Opinando a Comiss\u00e3o pela proced\u00eancia, elaborar\u00e1 Resolu\u00e7\u00e3o, sujeita a discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, sem que sejam ouvidas outras Comiss\u00f5es, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Aos acusados cabe ampla defesa, sendo-lhes facultado o prazo de 5 (cinco) dias para elabora\u00e7\u00e3o dela e indica\u00e7\u00e3o de provas.
\r\n\u00a7 7\u00ba - A Comiss\u00e3o tem o poder de examinar todos os documentos municipais que julgar conveniente, ouvir testemunhas e solicitar atrav\u00e9s do Presidente da C\u00e2mara, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.
\r\n\u00a7 8\u00ba - Comprovada a irregularidade, o Plen\u00e1rio decidir\u00e1 sobre as provid\u00eancias cab\u00edveis no \u00e2mbito pol\u00edtico-administrativo, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o aprovada por 2/3 (dois ter\u00e7o) dos Vereadores presentes.
\r\n\u00a7 9\u00ba - Deliberar\u00e1 ainda o Plen\u00e1rio sobre a conveni\u00eancia do envio do inqu\u00e9rito \u00e0 Justi\u00e7a comum, para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o civil ou penal na forma da Lei Federal.
\r\n\u00a7 10 - Opinando a Comiss\u00e3o pela improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1\u00a0 votado preliminarmente o seu parecer.
\r\n\u00a7 11 - N\u00e3o ser\u00e1 criada Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos duas, salvo por delibera\u00e7\u00e3o da maioria da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 51 - As Comiss\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o constitu\u00eddas para representarem a C\u00e2mara em atos externos de car\u00e1ter social, por designa\u00e7\u00e3o da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 52 - O Presidente designar\u00e1 uma Comiss\u00e3o de Vereadores para receber e introduzir no plen\u00e1rio, nos dias de Sess\u00e3o, os visitantes oficiais.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Um Vereador especialmente designado pelo Presidente far\u00e1 a sauda\u00e7\u00e3o oficial ao visitante.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO
\r\nDA SECRETARIA DA C\u00c2MARA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 53 - Os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara far-se-\u00e3o atrav\u00e9s de sua secretaria e reger-se-\u00e3o por Regulamento pr\u00f3prio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Todos os servi\u00e7os da Secretaria ser\u00e3o orientados pela Mesa, que far\u00e1 observar o Regulamento vigente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 54 - A nomea\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o e demais atos administrativos dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara competem ao Presidente, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - A investidura em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o\u00a0 na C\u00e2mara Municipal depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Resolu\u00e7\u00e3o, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em Resolu\u00e7\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - A cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos ou fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, bem como a fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o dos seus vencimentos depender\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o da Mesa.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es que modifiquem os servi\u00e7os de Secretaria ou as condi\u00e7\u00f5es e vencimentos de seu pessoal s\u00e3o de iniciativa da Mesa, devendo, por ela, ser submetidos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - Aplicam-se no que couber aos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal os sistemas de classifica\u00e7\u00e3o e n\u00edveis de vencimentos dos cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es do Executivo.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Os vencimentos dos cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00f5es iguais ou assemelhadas.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 55 - Poder\u00e3o os Vereadores interpelar a Mesa sobre os servi\u00e7os da Secretaria ou sobre a atua\u00e7\u00e3o do respectivo pessoal, ou apresentar sugest\u00f5es sobre os mesmos em proposi\u00e7\u00e3o, encaminhada \u00e0 Mesa, que deliberar\u00e1 sobre o assunto.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 56 - A Correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara ser\u00e1 feita pela Secretaria sob a responsabilidade da Mesa.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Nas comunica\u00e7\u00f5es sobre delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara indicar-se-\u00e1 se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, n\u00e3o sendo permitido \u00e0 Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 57 - As correspond\u00eancias da C\u00e2mara, dirigidas aos Poderes da Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpios, ser\u00e3o assinadas pelo Presidente e os pap\u00e9is do expediente comum pelo Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nDOS VEREADORES
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDO EXERC\u00cdCIO DO MANDATO
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 58 - Os Vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partid\u00e1rio e de representa\u00e7\u00e3o proporcional, por voto secreto e direto.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 59 - Compete ao Vereador:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - participar de todas as discuss\u00f5es e votar nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
\r\nII - votar na elei\u00e7\u00e3o da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - apresentar proposi\u00e7\u00f5es que visem ao interesse coletivo;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comiss\u00f5es
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - usar da palavra em defesa das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas que visem o interesse do Munic\u00edpio, ou em oposi\u00e7\u00e3o as que julgarem prejudiciais ao interesse p\u00fablico;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - participar de Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 60 - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e deveres do Vereador:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - desincompatibilizar-se e fazer declara\u00e7\u00e3o de bens no ato da posse e no t\u00e9rmino do mandato, a qual ser\u00e1 transcrita em livro pr\u00f3prio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - exercer as atribui\u00e7\u00f5es enumeradas no artigo anterior;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - comparecer decentemente trajado nas sess\u00f5es, na hora prefixada;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - votar as proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, salvo quando se tratar de mat\u00e9ria de seu c\u00f4njuge, ou de pessoa de que seja parente consang\u00fc\u00edneo ou afim at\u00e9 terceiro grau inclusive, podendo, entretanto, tomar parte na discuss\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - portar-se em Plen\u00e1rio com respeito, n\u00e3o conversando em tom que perturbe os trabalhos;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII - obedecer \u00e0s normas regimentais;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VIII - residir no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - ser\u00e1 nula a vota\u00e7\u00e3o em que haja votado Vereador impedido nos termos no inciso V deste artigo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 61 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da C\u00e2mara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecer\u00e1 do fato e tomar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias, conforme a gravidade:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - advert\u00eancia pessoal;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - advert\u00eancia em Plen\u00e1rio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - cassa\u00e7\u00e3o da palavra;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - suspens\u00e3o da sess\u00e3o para entendimentos na sala da Presid\u00eancia;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o para a C\u00e2mara deliberar a respeito;
\r\nVI - proposta de cassa\u00e7\u00e3o do mandato, por infra\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 7\u00ba, inciso III, do Decreto-lei Federal 201, de 27 de fevereiro de 1967.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 62 - Nenhum Vereador poder\u00e1, desde a posse:
\r\na)- celebrar ou manter contrato com o Munic\u00edpio;
\r\nb)- firmar ou manter contrato com pessoa de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista, concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer cl\u00e1usulas uniformes;
\r\nc)- ocupar cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado nas entidades referidas na al\u00ednea anterior, ressalvada a admiss\u00e3o por concurso p\u00fablico;
\r\nd)- ser propriet\u00e1rio ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Munic\u00edpio;
\r\ne)- exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual\u00a0 ou municipal;
\r\nf)- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se referem as al\u00edneas a e b;
\r\ng)- no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta municipal, ocupar cargo em comiss\u00e3o ou aceitar, salvo concurso p\u00fablico, emprego, ou fun\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - A infring\u00eancia de qualquer proibi\u00e7\u00e3o deste artigo importar\u00e1 na cassa\u00e7\u00e3o do mandato, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - N\u00e3o perde o mandato o Vereador que se licenciar para exercer cargo de provimento em Comiss\u00e3o dos Governos Federal e Estadual.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 63 - A C\u00e2mara poder\u00e1 cassar o mandato do Vereador quando:-
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - utilizar-se do mandato para a pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou de improbidade administrativa;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara ou faltar com o decoro na sua conduta p\u00fablica;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 64 - O processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador \u00e9 no que couber o estabelecido no art. 205, \u00a7 3\u00ba deste Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 65 - O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 afastar de suas fun\u00e7\u00f5es o Vereador acusado, desde que a den\u00fancia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, convocando o respectivo suplente at\u00e9 o julgamento final. O suplente convocado n\u00e3o intervir\u00e1 nem votar\u00e1 nos atos do processo do Vereador afastado.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 66 - Se a den\u00fancia recebida pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara foi contra o Presidente, este passar\u00e1 a Presid\u00eancia ao seu substituto legal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 67 - Extingue-se o mandato do Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, no que couber o estabelecido no art. 205, \u00a7 3\u00ba deste Regimento Interno quando:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - ocorrer falecimento, ren\u00fancia por escrito, lida em Plen\u00e1rio, cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, ou condena\u00e7\u00e3o por crime funcional ou eleitoral;
\r\nII - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a C\u00e2mara Municipal, dentro do prazo estabelecido na Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [14]III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 06 (seis) sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou a 06 (seis) sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, convocada pelo Presidente ou pelo Prefeito, sem justificativa.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da C\u00e2mara Municipal, na primeira sess\u00e3o, comunicar\u00e1 ao Plen\u00e1rio e far\u00e1 constar da ata a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do mandato, e convocar\u00e1, imediatamente, o respectivo suplente.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Se o Presidente da C\u00e2mara omitir-se nas provid\u00eancias do par\u00e1grafo anterior, o suplente, o Vereador ou o Prefeito Municipal poder\u00e1 requerer a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do mandato por via judicial, de acordo com o art. 67.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [15]IV - S\u00f3 ser\u00e3o contabilizadas faltas nas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias para cumprimento do caput deste artigo, as sess\u00f5es que forem convocadas para aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de lei em car\u00e1ter de urg\u00eancia, ap\u00f3s a urg\u00eancia ter sido deliberada e aprovada pelo plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - N\u00e3o ser\u00e3o somadas as faltas das sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - As justificativas ser\u00e3o apresentadas por escrito no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a sess\u00e3o, acompanhado de documento comprobat\u00f3rio. O requerimento ser\u00e1 lido no expediente da sess\u00e3o e dado conhecimento.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII - 2 Para efeito de justificativa de falta \u00e0s sess\u00f5es, considera-se motivo justo:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) doen\u00e7a (ATESTADO MEDICO) pr\u00f3prio ou de dependente devidamente comprovado;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) Luto por ente familiar at\u00e9 o 3\u00ba grau (Certid\u00e3o de \u00d3bito);
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c) desempenho de miss\u00f5es oficiais da C\u00e2mara ou do Munic\u00edpio, (Ato expedido pelo Presidente);
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 d) Licen\u00e7as;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 e) Motivo de for\u00e7a maior, devidamente comprovado.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA REMUNERA\u00c7\u00c3O, DA LICEN\u00c7A E DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 68 - \u00a0O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo do Munic\u00edpio de Maril\u00e2ndia do Sul, ser\u00e1 remunerado exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.[16]
\r\n\u00a7 1\u00ba - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas nos arts 153 - \u00a7 5\u00ba, 158 e 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, efetivamente realizados no exerc\u00edcio anterior.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O subsidio dos Vereadores ser\u00e1 fixado por Lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, em cada legislatura para viger na subsequente, observado o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, os crit\u00e9rios estabelecidos na respectiva Lei Org\u00e2nica.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O subs\u00eddio dos Vereadores fixado por Lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, na raz\u00e3o de, no m\u00e1ximo, vinte por cento (20%) daquele estabelecido, em esp\u00e9cie, para os Deputados Estaduais, observado o que disp\u00f5em os arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 57, \u00a7 7\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - O total da despesa com o subsidio dos Vereadores n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 5\u00ba - A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o gastar\u00e1 mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa com folha de pagamento, inclu\u00eddo o gasto com o subsidio de seus Vereadores.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 6\u00ba - Constitui crime de responsabilidade de o Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, n\u00e3o enviar o repasse at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas ou envi\u00e1-lo a menor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propor\u00e7\u00e3o fixada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\u00a7 7\u00ba - Constitui crime de responsabilidade ao Presidente da C\u00e2mara Municipal o desrespeito ao \u00a7 5\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 69 - O Vereador poder\u00e1 licenciar-se somente:
\r\nI - por motivo de doen\u00e7a, devidamente comprovada;
\r\nII - para desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias, de interesse do Munic\u00edpio, decorrente de expressa designa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou previamente aprovado pelo plen\u00e1rio.
\r\nIII - para tratar, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta (30) dias e nem superior a cento e vinte (120) dias por \u00a0Sess\u00e3o legislativa, n\u00e3o podendo reassumir o exerc\u00edcio do mandato antes do t\u00e9rmino da licen\u00e7a.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - para exercer cargo de provimento em comiss\u00e3o dos Governos Federal e Estadual;
\r\nV \u2013 em face de licen\u00e7a gestante ou paternidade.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Para fins de remunera\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 como em exerc\u00edcio o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e V.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 70 - Nos casos de vaga ou investidura em qualquer dos cargos mencionados no inciso IV, do artigo anterior, dar-se-\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o do suplente.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - O Suplente convocado dever\u00e1 tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela C\u00e2mara, sob pena de ser considerado renunciante.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Em caso de vaga, n\u00e3o havendo suplente, o Presidente comunicar\u00e1 o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Enquanto a vaga n\u00e3o for preenchida, calcular-se-\u00e1 o quorum em fun\u00e7\u00e3o dos Vereadores remanescente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 71 - A substitui\u00e7\u00e3o do Vereador licenciado perdurar\u00e1 pelo prazo solicitado ainda que o titular n\u00e3o reassuma.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - O Suplente, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exerc\u00edcio do cargo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A recusa do Suplente em assumir a substitui\u00e7\u00e3o sem motivo justo aceito pela C\u00e2mara importa em ren\u00fancia t\u00e1cita do mandato, devendo o Presidente, ap\u00f3s o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO III
\r\nDAS SESS\u00d5ES
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDAS SESS\u00d5ES EM GERAL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 72 - As sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias ou solenes.
\r\n\u00a0
\r\n[17]Art. 73 - A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1, anualmente, em sua sede, em sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, de 02 de fevereiro a 17 de julho e 1\u00ba de agosto a 22 dezembro.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Ser\u00e3o realizadas 30 (trinta) sess\u00f5es ordin\u00e1rias anuais, no m\u00ednimo.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 74 - As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o semanais, realizando-se as segundas feiras, com in\u00edcio \u00e0s 19h00min horas, em n\u00famero de 04 (quatro) por m\u00eas..[18]
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo realizar-se-\u00e3o no primeiro dia \u00fatil imediato.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 75 - As sess\u00f5es da C\u00e2mara dever\u00e3o ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que forem realizadas fora dele.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou outra causa que impe\u00e7a a sua utiliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser realizadas noutro, por decis\u00e3o tomada por 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - As Sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara, por delibera\u00e7\u00e3o do Presidente.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 76 - As sess\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicas, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tomada por 2/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante e necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 77 - As sess\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser abertas com a presen\u00e7a de no m\u00ednimo 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Considerar-se-\u00e1 presente a sess\u00e3o o Vereador que assinar o livro de presen\u00e7a at\u00e9 o in\u00edcio da ordem do dia, e participar das vota\u00e7\u00f5es.
\r\n[19]Art. 77-A - A participa\u00e7\u00e3o dos vereadores nas sess\u00f5es plen\u00e1rias, reuni\u00f5es de comiss\u00f5es e audi\u00eancias p\u00fablicas poder\u00e1 se dar em ambiente remoto, por videoconfer\u00eancia, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o remota de que trata o caput n\u00e3o ser\u00e1 permitida nos processos de elei\u00e7\u00e3o dos cargos da Mesa Diretora, cassa\u00e7\u00e3o de mandato e delibera\u00e7\u00e3o das contas do Executivo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 78 - A C\u00e2mara poder\u00e1 ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pelo Presidente da C\u00e2mara, quando houver mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico relevante e urgente a deliberar.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [20]\u00a7 1\u00ba - As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 12 (doze) horas, vedada aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria estranha \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - A convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 levada ao conhecimento dos Vereadores, por ordem do Senhor Presidente da C\u00e2mara ou de seu substituto legal, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o escrita, e ainda de Edital fixado no lugar de costume e publicado no \u00d3rg\u00e3o Oficial do Munic\u00edpio.\u00a0 Sempre que poss\u00edvel a convoca\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em sess\u00e3o, caso em que ser\u00e1 comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - A ata da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 lavrada, lida e aprovada na mesma sess\u00e3o.[21]
\r\n\u00a0
\r\nArt. 79 - As sess\u00f5es solenes ser\u00e3o convocadas pelo Presidente ou mediante delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, para o fim espec\u00edfico que lhes foi determinado.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - nessas sess\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 expediente, ser\u00e3o dispensadas a leitura da ata e a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a, e n\u00e3o haver\u00e1 tempo determinado para o encerramento.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 80 - Ser\u00e1 dada ampla publicidade \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.\u00a0
\r\n[22]\u00a7 1\u00ba - Ser\u00e3o gravadas em \u00e1udio e/ou v\u00eddeo na integra, todas as sess\u00f5es p\u00fablicas; Ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes e Audi\u00eancias p\u00fablicas, sendo as grava\u00e7\u00f5es publicadas em site oficial do \u00f3rg\u00e3o em no m\u00e1ximo 24 horas a contar do t\u00e9rmino da sess\u00e3o, permanecendo dispon\u00edvel por per\u00edodo nunca inferior a 180 dias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba - A grava\u00e7\u00e3o em \u00e1udio ficar\u00e1 arquivada no servidor de dados da C\u00e2mara municipal, nomeado o arquivo com o tipo de sess\u00e3o e a data, e ser\u00e1 parte integrante da Ata.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 81 - Excetuadas as solenes, as sess\u00f5es ter\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) horas, podendo ser prorrogadas por tempo nunca superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDAS SESS\u00d5ES P\u00daBLICAS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 82 - As sess\u00f5es comp\u00f5em-se de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - N\u00e3o havendo mais mat\u00e9ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio na ordem do dia, poder\u00e1 os Vereadores usar da palavra em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal excetuada as prorroga\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 83 - A hora do in\u00edcio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores, e havendo n\u00famero legal, o Presidente declarar\u00e1 aberta a sess\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Quando o n\u00famero de Vereadores presentes n\u00e3o permitir o in\u00edcio da sess\u00e3o, o Presidente aguardar\u00e1 o prazo de toler\u00e2ncia de 20 (vinte) minutos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Decorrido o prazo de toler\u00e2ncia, ou antes, se houver n\u00famero, proceder-se-\u00e1 a nova verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - N\u00e3o se verificando n\u00famero legal, o Presidente declarar\u00e1 encerrados os trabalhos, determinando a lavratura do termo da ata, que n\u00e3o depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - A chamada dos Vereadores se far\u00e1 pela ordem alfab\u00e9tica dos seus nomes parlamentares, comunicados ao Secret\u00e1rio no in\u00edcio da legislatura.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [23]\u00a7 5\u00ba - revogado [24]
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 84 - Durante as sess\u00f5es, somente os Vereadores poder\u00e3o permanecer no recinto do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - A crit\u00e9rio do Presidente, ser\u00e3o convocados os funcion\u00e1rios da Secretaria necess\u00e1rios ao andamento dos trabalhos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - A convite da Presid\u00eancia, por iniciativa pr\u00f3pria ou sugest\u00e3o de qualquer Vereador, poder\u00e3o assistir aos trabalhos no recinto do Plen\u00e1rio, autoridades p\u00fablicas federais, estaduais ou municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados da imprensa, do r\u00e1dio e da televis\u00e3o, que ter\u00e3o lugar reservado no recinto.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os visitantes, recebidos no Plen\u00e1rio, em dias de sess\u00e3o poder\u00e3o usar da palavra para agradecer a sauda\u00e7\u00e3o que lhes for feita pelo Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDAS SESS\u00d5ES SECRETAS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 85 - A C\u00e2mara realizar\u00e1 sess\u00f5es secretas, por delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria de 2/3 (dois ter\u00e7os) da C\u00e2mara, quando ocorrer motivo relevante.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Deliberada a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o secreta, ainda que para realiz\u00e1-la se deva interromper a sess\u00e3o p\u00fablica, o Presidente determinar\u00e1 a retirada do recinto e de suas depend\u00eancias, dos assistentes, dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e dos representantes da imprensa, do r\u00e1dio e da televis\u00e3o, determinar\u00e1 tamb\u00e9m que se interrompa transmiss\u00e3o ou grava\u00e7\u00e3o dos trabalhos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Come\u00e7ada a sess\u00e3o secreta, a C\u00e2mara deliberar\u00e1, preliminarmente, se o objeto proposto deva continuar a ser tratado secretamente. Caso contr\u00e1rio, a sess\u00e3o tornar-se-\u00e1 p\u00fablica.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - A Ata ser\u00e1 lavrada pelo Secret\u00e1rio, lida e aprovada na mesma sess\u00e3o, ser\u00e1 lacrada e arquivada, com t\u00edtulo datado e rubricado pela Mesa.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - As atas assim lavradas s\u00f3 poder\u00e3o ser reabertas para exame em sess\u00e3o secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 5\u00ba - Ser\u00e1 permitido ao Vereador, que houver participado dos debates reduzirem seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes \u00e0 sess\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 6\u00ba - Antes de encerrada a sess\u00e3o, a C\u00e2mara resolver\u00e1, ap\u00f3s discuss\u00e3o, se a mat\u00e9ria debatida dever\u00e1 ser publicada no todo ou em parte.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDAS ATAS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 86 - De cada sess\u00e3o da C\u00e2mara, lavrar-se-\u00e1 ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es e documentos apresentados as sess\u00f5es somente indicados com a declara\u00e7\u00e3o do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcri\u00e7\u00e3o integral aprovado pela C\u00e2mara.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - A transcri\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de voto, feita por escrito em termos concisos e regimentais, deve ser requerido ao Presidente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 87 - A ata da sess\u00e3o anterior ficar\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o dos Vereadores para verifica\u00e7\u00e3o, 48 (quarenta e oito) horas antes da sess\u00e3o. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocar\u00e1 a ata em discuss\u00e3o e, n\u00e3o sendo retificada ou impugnada, ser\u00e1 considerada aprovada, independentemente de vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Cada Vereador poder\u00e1 falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua retifica\u00e7\u00e3o ou impugnar.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Se o pedido de retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for contestado a ata ser\u00e1 considerada aprovada com a retifica\u00e7\u00e3o; em caso contr\u00e1rio, o Plen\u00e1rio deliberar\u00e1 a respeito.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - Feita a impugna\u00e7\u00e3o, ou solicitada a retifica\u00e7\u00e3o da ata, o Plen\u00e1rio deliberar\u00e1 a respeito. Aceita a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrada nova ata e aprovada a retifica\u00e7\u00e3o, a mesma ser\u00e1 inclu\u00edda na ata da sess\u00e3o em que ocorrer a sua vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - Aprovada a ata, ser\u00e1 assinada pelo Presidente e Primeiro Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 88 - A ata da \u00faltima sess\u00e3o de cada legislatura, ser\u00e1 redigida e submetida a aprova\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero, antes de se levantar a sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDO EXPEDIENTE
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 89 - O Expediente ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima e improrrog\u00e1vel de 1 (uma) hora, e se destina a aprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior e a leitura de documentos procedentes do Executivo ou de outras origens, e apresenta\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es pelos Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 90 - Aprovada a ata, o Presidente determinar\u00e1 ao Secret\u00e1rio a leitura da mat\u00e9ria do Expediente, obedecendo \u00e0 seguinte ordem:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - expediente recebido do Prefeito;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - expediente recebido de diversos;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - expediente apresentado pelos Vereadores.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es dos Vereadores dever\u00e3o ser entregues at\u00e9 a hora da sess\u00e3o, a secretaria da C\u00e2mara, sendo por ela recebida, rubricada e enumerada. Durante a sess\u00e3o ser\u00e3o entregues ao Presidente.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Na leitura das proposi\u00e7\u00f5es obedecer-se-\u00e1 a seguinte ordem:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - projetos de leis;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - projetos de decreto legislativo;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - projetos de resolu\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - requerimentos em regime de urg\u00eancia;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - requerimentos comuns;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - indica\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII - recursos;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VIII - mo\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - Encerrada a leitura das proposi\u00e7\u00f5es, nenhuma mat\u00e9ria poder\u00e1 ser apresentada, exceto as de extrema urg\u00eancia, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 141.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - Dos documentos apresentados no Expediente, ser\u00e3o dadas c\u00f3pias, quando solicitadas pelos interessados.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 5\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es apresentadas seguir\u00e3o as normas ditadas nos cap\u00edtulos seguintes sobre a mat\u00e9ria.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 91 - Terminada a leitura da mat\u00e9ria em pauta, os Vereadores inscritos em lista pr\u00f3pria usar\u00e3o da palavra pelo prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Ao orador que for interrompido pelo final da hora do expediente, ser\u00e1 assegurado o direito ao uso da palavra em primeiro lugar na sess\u00e3o seguinte, para completar o tempo que foi concedido na forma deste artigo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - As inscri\u00e7\u00f5es dos oradores para o expediente ser\u00e3o feitas em livro especial, de pr\u00f3prio punho, ou pelo Primeiro Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - O Vereador que inscrito para falar, n\u00e3o se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perder\u00e1 a vez e s\u00f3 poder\u00e1 ser de novo inscrito em \u00faltimo lugar na lista organizada.
\r\n\u00a0
\r\nDA ORDEM DO DIA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 92 - Findo o Expediente, por ter-se esgotado o seu prazo ou por falta de oradores, tratar-se-\u00e1 da mat\u00e9ria destinada a ordem do dia.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Ser\u00e1 realizada a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a, e as sess\u00e3o somente prosseguir\u00e1 se estiver a maioria absoluta dos Vereadores.
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o se verificando o \u201cquorum\u201d regimental, o Presidente aguardar\u00e1 5 (cinco) minutos, antes de declarar\u00a0 encerrada a sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 93 - Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser posta em discuss\u00e3o sem que tenha sido inclu\u00edda na ordem do dia, com antecipa\u00e7\u00e3o de 24 (vinte e quatro) horas do in\u00edcio da sess\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Das proposi\u00e7\u00f5es e pareceres fornecer\u00e1 a secretaria c\u00f3pias aos Vereadores, dentro do interst\u00edcio estabelecido neste artigo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo e do par\u00e1grafo anterior, as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, convocadas em regime de extrema urg\u00eancia e os requerimentos que se enquadrem no disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 141.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - O Secret\u00e1rio ler\u00e1 a mat\u00e9ria que se houver de discutir e votar, podendo ser dispensada a requerimento verbal aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 94 - A organiza\u00e7\u00e3o da pauta da ordem do dia obedecer\u00e1 a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - mat\u00e9ria em regime especial;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - vetos e mat\u00e9rias em regime de urg\u00eancia;
\r\nIII - mat\u00e9rias em regime de prefer\u00eancia;
\r\nIV - mat\u00e9rias em reda\u00e7\u00e3o final;
\r\nV - mat\u00e9rias em discuss\u00e3o \u00fanica;
\r\nVI - mat\u00e9rias em segunda e \u00faltima discuss\u00e3o;
\r\nVII - mat\u00e9rias em primeira discuss\u00e3o
\r\nVIII - recursos.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Obedecida a classifica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo anterior, as mat\u00e9rias figurar\u00e3o ainda segundo a ordem cronol\u00f3gica de antig\u00fcidade.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A disposi\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na ordem do dia, s\u00f3 poder\u00e1 ser interrompida ou alterada por motivo de urg\u00eancia, prefer\u00eancia, adiamento ou vistas, mediante requerimento apresentado durante a ordem do dia, e aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 95 - N\u00e3o havendo mais mat\u00e9ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, na ordem do dia, o Presidente anunciar\u00e1 sumariamente, a pauta dos trabalhos da pr\u00f3xima sess\u00e3o, concedendo em seguida, a palavra para Explica\u00e7\u00e3o Pessoal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 96 - A Explica\u00e7\u00e3o Pessoal \u00e9 destinada a manifesta\u00e7\u00e3o de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sess\u00e3o ou no exerc\u00edcio do mandato.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A inscri\u00e7\u00e3o para falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal ser\u00e1 solicitada durante a sess\u00e3o e anotada cronologicamente pelo Primeiro Secret\u00e1rio, que a encaminhar\u00e1 ao Presidente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o poder\u00e1 o orador desviar-se da finalidade da Explica\u00e7\u00e3o Pessoal, nem ser aparteado, em caso de infra\u00e7\u00e3o, o orador ser\u00e1 advertido pelo Presidente e, na reincid\u00eancia, ter\u00e1 a palavra cassada.
\r\n\u00a7 3\u00ba - N\u00e3o havendo mais Vereadores para falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal, o Presidente declarar\u00e1 encerrada a sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO IV
\r\nDAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM GERAL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 97 - Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o consistir em projetos de leis, projetos de decretos legislativos, projetos de resolu\u00e7\u00f5es, requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, substitutivos, emendas, subemendas, vetos, pareceres, mo\u00e7\u00f5es e recursos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Toda proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser redigida com clareza e em termos expl\u00edcitos e sint\u00e9ticos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 98 - A Mesa deixar\u00e1 de aceitar qualquer proposi\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - que versar sobre assunto alheio a compet\u00eancia da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - que delegue a outro Poder atribui\u00e7\u00f5es privativas do Legislativo;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - que aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, n\u00e3o se fa\u00e7a acompanhar de sua transcri\u00e7\u00e3o, ou seja, redigida de modo que n\u00e3o se saiba a simples leitura, qual a provid\u00eancia objetivada;
\r\nIV - que fazendo men\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula de contratos ou de concess\u00f5es, n\u00e3o a transcreva por extenso;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - que apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de compet\u00eancia privativa do Prefeito
\r\nVI - que seja anti-regimental;
\r\nVII - que seja apresentada por Vereador ausente \u00e0 sess\u00e3o:
\r\nVIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no artigo 103.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Da decis\u00e3o da Mesa caber\u00e1 recurso ao Plen\u00e1rio, que dever\u00e1 ser apresentado pelo autor e encaminhado a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, cujo parecer ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia e apreciado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 99 - Considerar-se-\u00e1 autor da proposi\u00e7\u00e3o, para efeitos regimentais, o seu primeiro signat\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As assinaturas que se seguem a do autor ser\u00e3o consideradas de apoiamento, implicando na concord\u00e2ncia dos signat\u00e1rios com o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o subscrita.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As assinaturas de apoiamento n\u00e3o poder\u00e3o ser retiradas ap\u00f3s a entrega da proposi\u00e7\u00e3o na Mesa.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 100 - Os processos ser\u00e3o organizados pela Secretaria da C\u00e2mara, conforme regulamento baixado pela Presid\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 101 - Quando, por extravio ou reten\u00e7\u00e3o indevida n\u00e3o for poss\u00edvel o andamento de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, vencidos os prazos regimentais, a Mesa far\u00e1 reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e providenciar\u00e1 a sua tramita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 102 - O autor solicitar\u00e1 em qualquer fase da elabora\u00e7\u00e3o legislativa, a retirada de sua proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o, nem foi submetida a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, compete ao Presidente deferir o pedido.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Se a mat\u00e9ria j\u00e1 recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o ou j\u00e1 tiver sido submetida ao Plen\u00e1rio, a este compete \u00e0 decis\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 103 - A mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado, somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, ressalvadas as proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa do Prefeito.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 104 - No in\u00edcio da cada legislatura a Mesa ordenar\u00e1 o arquivamento de todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contr\u00e1rio das Comiss\u00f5es competentes.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos projetos de lei ou de resolu\u00e7\u00e3o oriundos do Executivo, da Mesa ou de Comiss\u00e3o da C\u00e2mara que dever\u00e3o ser\u00a0 consultados a respeito.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto e o reinicio da tramita\u00e7\u00e3o regimental.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDOS PROJETOS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 105 - Toda mat\u00e9ria legislativa de compet\u00eancia da C\u00e2mara, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, ser\u00e1 objeto de projeto de lei; todas as delibera\u00e7\u00f5es privativas da C\u00e2mara, tomadas em Plen\u00e1rio, ter\u00e3o forma de decreto legislativo ou de resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as mat\u00e9rias de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, que tenham efeito externo tais como:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - Concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais de 15 (quinze) dias do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Prefeito, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - representa\u00e7\u00e3o a Assembl\u00e9ia Legislativa sobre modifica\u00e7\u00e3o territorial ou mudan\u00e7a de nome da sede do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - aprova\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal\u00a0 nos casos previstos em Lei;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - mudan\u00e7a do local de funcionamento da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nVII - aprova\u00e7\u00e3o de acordos de que for parte o Munic\u00edpio, \u201cAd referendum\u201d.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Destinam-se as resolu\u00e7\u00f5es, a regulamentar a mat\u00e9ria de car\u00e1ter pol\u00edtico ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a C\u00e2mara pronunciar-se em casos concretos tais como:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - perda de mandato do Vereador;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - concess\u00e3o de licen\u00e7a a Vereador, para desempenhar miss\u00e3o tempor\u00e1ria de car\u00e1ter cultural ou do interesse do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de inqu\u00e9rito ou Mista;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - conclus\u00f5es de comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de car\u00e1ter geral ou normativo, que n\u00e3o se compreenda nos limites do simples ato normativo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 106 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, a Mesa, as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara e ao Prefeito.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de leis que:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - disponham sobre mat\u00e9ria financeira;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - criem cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - importem em aumento de despesas ou diminui\u00e7\u00e3o da receita;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - disciplinem o regime jur\u00eddico de seus servidores.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Nos projetos oriundos da compet\u00eancia exclusiva do Prefeito n\u00e3o ser\u00e3o admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a cria\u00e7\u00e3o de cargos.
\r\n\u00a7 3\u00ba - \u00c9 de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal, os projetos de Leis que:
\r\nI - Fixe os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, por Lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, observado o que disp\u00f5em os arts. 37, XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III e 153, \u00a7 2\u00ba, I.
\r\nII - Fixe os subs\u00eddios dos Vereadores, por Lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, na raz\u00e3o de, no m\u00e1ximo, vinte por cento daquele estabelecido, em esp\u00e9cie, para os Deputados Estaduais, observado o que disp\u00f5em os arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 57, \u00a7 7\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 107 - O projeto de lei que receber o parecer contr\u00e1rio, quanto ao m\u00e9rito, de todas as Comiss\u00f5es, ser\u00e1 tido como rejeitado.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 108 - O Prefeito poder\u00e1 enviar a C\u00e2mara projeto de Lei sobre qualquer mat\u00e9ria, as quais, se assim o solicitar, dever\u00e3o ser apreciados dentro de quarenta e cinco (45) dias a contar do recebimento.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - A fixa\u00e7\u00e3o de prazo dever\u00e1 ser sempre expressa e poder\u00e1 ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como o seu termo inicial.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Esgotado o prazo previsto neste artigo sem delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara o projeto ser\u00e1 inclu\u00eddo na pauta da ordem do dia, sobrestando-se as demais mat\u00e9rias, at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00ad\u00a7 3\u00ba - O prazo previsto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m aos projetos de leis para os quais se exija aprova\u00e7\u00e3o por quorum qualificado.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - O prazo fixado neste artigo n\u00e3o corre no per\u00edodo de recesso da C\u00e2mara e nem se aplica aos projetos de leis complementares.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 5\u00ba - O disposto neste artigo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de codifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 109 - Os projetos de Leis com prazo de aprova\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar obrigatoriamente da ordem do dia, independentemente de parecer das Comiss\u00f5es, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, pelo menos nas tr\u00eas \u00faltimas sess\u00f5es antes do t\u00e9rmino do prazo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 110 - Lido o projeto pelo Secret\u00e1rio na hora do expediente, ser\u00e1 encaminhado as Comiss\u00f5es, que, por sua natureza dever\u00e3o opinar sobre o assunto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Em caso de d\u00favida, consultar\u00e1 o Presidente ao Plen\u00e1rio sobre quais as Comiss\u00f5es devam ser ouvidas podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 111 - Os projetos elaborados pelas Comiss\u00f5es Permanentes ou Especiais, ou pela Mesa em assuntos de sua compet\u00eancia, ser\u00e3o apreciados na ordem do dia da sess\u00e3o seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra comiss\u00e3o, discutido e aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDAS INDICA\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 112 - Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico aos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - N\u00e3o \u00e9 permitido dar a forma de indica\u00e7\u00e3o a assuntos reservados por este regimento, para constituir objeto de requerimento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 113 - As indica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o lida na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - No caso de entender o Presidente que a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser encaminhada, dar\u00e1 conhecimento da decis\u00e3o ao autor, cujo parecer ser\u00e1 discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Para emitir parecer, a Comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo improrrog\u00e1vel de 5 (cinco) dias.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 114 - A Indica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 constituir na sugest\u00e3o de se estudar determinada assunto para convert\u00ea-lo em projeto de Lei, de Resolu\u00e7\u00e3o ou Decreto Legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comiss\u00e3o competente.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Aceita a sugest\u00e3o, elaborar\u00e1 a Comiss\u00e3o o projeto que dever\u00e1 seguir os tr\u00e2mites regimentais.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Opinando a Comiss\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, ser\u00e1 o parecer discutido na Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDOS REQUERIMENTOS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 115 - Requerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da C\u00e2mara, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comiss\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Quanto \u00e0 compet\u00eancia para decidi-los, os requerimentos s\u00e3o de duas esp\u00e9cies:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - sujeito apenas a despacho do Presidente;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 116 - Ser\u00e3o verbais os requerimentos que solicitem:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - a palavra ou a desist\u00eancia dela:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - permiss\u00e3o para falar sentado;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - posse de Vereador ou suplente
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - leitura de qualquer mat\u00e9ria para conhecimento do Plen\u00e1rio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00e3o regimental;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda n\u00e3o submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nVII - retirada pelo autor, de proposi\u00e7\u00e3o com parecer contr\u00e1rio ou sem parecer, ainda n\u00e3o submetida a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VIII - verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o ou de presen\u00e7a;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IX - informa\u00e7\u00f5es sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 X - requisi\u00e7\u00e3o de documento, processo, livro ou publica\u00e7\u00f5es existentes na C\u00e2mara sobre proposi\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XI - preenchimento de lugar em Comiss\u00e3o;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XII - justificativa de voto.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 117 - Ser\u00e3o escritos os requerimentos que solicitem:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - ren\u00fancia de membro da Mesa;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - audi\u00eancia de Comiss\u00e3o, quando apresentada por outra;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - designa\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial, para relatar parecer no caso previsto no \u00a7 5\u00ba, do artigo 43;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - juntada ou desentranhamento de documento;
\r\nV - informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter oficial, sobre atos da Mesa ou da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - votos de pesar por falecimento.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 118 - A Presid\u00eancia \u00e9 soberana na decis\u00e3o sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo os que, pelo pr\u00f3prio Regimento, devam receber a sua simples anu\u00eancia.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e j\u00e1 respondido, fica a Presid\u00eancia desobrigada de fornecer novamente a informa\u00e7\u00e3o solicitada.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 119 - Depender\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e ser\u00e3o verbais e votados sem preceder discuss\u00e3o, e sem encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o, os requerimentos que solicitem:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - prorroga\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de acordo com o artigo 81, deste Regimento;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - destaque de mat\u00e9ria para vota\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - vota\u00e7\u00e3o por determinado processo;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - encerramento de discuss\u00e3o nos termos do artigo 145;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 120 - Depender\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ser\u00e3o escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:-
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - votos de louvor ou congratula\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - audi\u00eancia de Comiss\u00e3o sobre assuntos em pauta;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - inser\u00e7\u00e3o de documentos ou ato;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - prefer\u00eancia para discuss\u00e3o de mat\u00e9ria ou redu\u00e7\u00e3o de interst\u00edcio regimental para discuss\u00e3o;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - retirada de proposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 sujeitas a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - informa\u00e7\u00f5es solicitadas ao Prefeito ou por seu interm\u00e9dio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII - informa\u00e7\u00f5es solicitadas a outras entidades p\u00fablicas ou particulares;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VIII - constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais ou de Representa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Os requerimentos a que se refere este artigo devem ser apresentados no Expediente da Sess\u00e3o, lidos e encaminhados para as provid\u00eancias solicitadas se nenhum Vereador manifestar inten\u00e7\u00e3o de discuti-los, manifestando qualquer Vereador inten\u00e7\u00e3o de discutir, ser\u00e3o os requerimentos encaminhados a Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte, salvo se tratar de requerimento em regime de urg\u00eancia, que ser\u00e1 encaminhado a Ordem do Dia da mesma sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A discuss\u00e3o do requerimento de urg\u00eancia se proceder\u00e1 na Ordem do Dia da mesma sess\u00e3o, cabendo ao propositor e aos lideres partid\u00e1rios 5 (cinco) minutos para manifestar os motivos da urg\u00eancia ou sua improced\u00eancia.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - Aprovada a urg\u00eancia, a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas imediatamente.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - Denegada a urg\u00eancia passar\u00e1, o requerimento para a Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte, juntamente com os requerimentos comuns, devendo ser tornados sem efeito pelo Presidente ou pelo propositor, por terem perdido a oportunidade, os requerimentos a que se referem os incisos II, IV e V deste artigo.
\r\n\u00a7 5\u00ba - O requerimento que solicitar inser\u00e7\u00e3o em ata de documentos n\u00e3o oficiais somente ser\u00e1 aprovado sem discuss\u00e3o, por dois ter\u00e7os (2/3) dos Vereadores presentes.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 121 - Durante a discuss\u00e3o da pauta da Ordem do Dia, poder\u00e3o ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido, esses requerimentos estar\u00e3o sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sem pr\u00e9via discuss\u00e3o, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o pelo proponente e pelos l\u00edderes de representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Excetuados os requerimentos mencionados nos itens I e VIII do artigo anterior, os demais poder\u00e3o ser apresentados tamb\u00e9m na Ordem do Dia, desde que se refiram ao assunto em discuss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 122 - Os requerimentos ou peti\u00e7\u00f5es de interessados n\u00e3o Vereadores ser\u00e3o lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou as Comiss\u00f5es.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos que se refiram a assuntos estranhos as atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, ou n\u00e3o estiverem propostos em termos adequados.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 123 - As representa\u00e7\u00f5es de outras edilidades, solicitando a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre qualquer assunto, ser\u00e3o lidas no Expediente e encaminhadas as Comiss\u00f5es competentes, salvo requerimento de urg\u00eancia apresentado na forma regimental, cuja delibera\u00e7\u00e3o se far\u00e1 na Ordem do Dia da mesma sess\u00e3o, na forma do determinado nos par\u00e1grafos do artigo 120.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - O parecer da Comiss\u00e3o ser\u00e1 votado na Ordem do Dia da sess\u00e3o em cuja pauta for inclu\u00eddo o processo.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDAS MO\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [25]Art. 124 - Mo\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto, reivindicando provid\u00eancias, hipotecando solidariedade, aplaudindo, protestando ou repudiando.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [26]Art. 125 - S\u00e3o t\u00edtulos honor\u00edficos da C\u00e2mara Municipal de Maril\u00e2ndia do Sul:
\r\nI \u2013 Cidad\u00e3o Benem\u00e9rito de Maril\u00e2ndia do Sul, destinado aos naturais do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0
\r\nII \u2013 Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio de Maril\u00e2ndia do Sul, destinado aos naturais de outra cidade, estado ou pa\u00eds;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba. O t\u00edtulo honor\u00edfico ser\u00e1 concedido \u00e0 pessoa que tenha reconhecidamente prestado servi\u00e7os relevantes ao Munic\u00edpio, ao Estado ou ao Pa\u00eds, ou ainda que tenha alcan\u00e7ado destaque nos diversos campos do conhecimento humano, da educa\u00e7\u00e3o, da cultura, dos esportes, da pol\u00edtica e da filantropia.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Os projetos de concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos devem obrigatoriamente estar acompanhados de biografia da pessoa que se deseja homenagear.
[27]Art. 125-A \u2013 As proposi\u00e7\u00f5es descritas neste cap\u00edtulo devem ser subscritas por no m\u00ednimo por 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores da Casa.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba.\u00a0 Todas as propostas de mo\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de honrarias ser\u00e3o previamente submetidas a reuni\u00e3o preparat\u00f3ria com a finalidade de discutir a mat\u00e9ria antes de inclu\u00ed-la na Ordem do Dia, sendo obriga\u00e7\u00e3o do Presidente a convoca\u00e7\u00e3o de todos os vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba. Se, por ocasi\u00e3o da reuni\u00e3o preparat\u00f3ria, a mat\u00e9ria obtiver a concord\u00e2ncia de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos Vereadores, a proposta poder\u00e1 ser pautada da Ordem do Dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte, independentemente de parecer de comiss\u00e3o; n\u00e3o havendo a concord\u00e2ncia de 2/3 dos Vereadores, a proposta ser\u00e1 arquivada.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a73\u00ba. N\u00e3o poder\u00e3o ser apresentadas propostas de mo\u00e7\u00e3o ou honraria, nem a entrega de qualquer tipo de homenagem, nos 180 dias que antecedem as elei\u00e7\u00f5es municipais, estaduais e federais.\u201d
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 126 - Substitutivo \u00e9 o projeto de lei, de resolu\u00e7\u00e3o ou de decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comiss\u00e3o, para substituir outro j\u00e1 apresentado sobre o mesmo assunto.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - N\u00e3o \u00e9 permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 127 - Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3rio de outra.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 128 - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - EMENDA SUPRESSIVA \u00e9 a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, par\u00e1grafo ou inciso do projeto.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - EMENDA SUBSTITUTIVA \u00e9 a que deve ser colocada em lugar do artigo, par\u00e1grafo ou inciso do projeto.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - EMENDA ADITIVA \u00e9 a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, par\u00e1grafo ou inciso do projeto.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - EMENDA MODIFICATIVA \u00e9 a que se refere apenas a reda\u00e7\u00e3o do artigo, par\u00e1grafo ou inciso sem alterar a sua subst\u00e2ncia.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 129 - A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 130 - N\u00e3o ser\u00e3o aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o direta ou indireta com a mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o principal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto, ter\u00e1 o direito de reclamar contra a sua admiss\u00e3o, competindo ao Presidente decidir sobre a reclama\u00e7\u00e3o e cabendo ao Plen\u00e1rio da decis\u00e3o do Presidente.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Id\u00eantico direito de recurso ao Plen\u00e1rio contra ato do Presidente que refutar a proposi\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao autor dela.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - As emendas que n\u00e3o se referirem diretamente a mat\u00e9ria do projeto ser\u00e3o destacadas para constitu\u00edrem projeto em separado, sujeito a tramita\u00e7\u00e3o regimental.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [28]\u00a7 4\u00ba - Os substitutivos, Emendas e Subemendas, dever\u00e3o ser protocolados na secretaria da C\u00e2mara Municipal, com no m\u00ednimo 48 horas antes da sess\u00e3o em que consta a mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o principal na Ordem do dia, sendo citada a mat\u00e9ria acess\u00f3ria na pauta. Ao ser apresentada mat\u00e9ria acess\u00f3ria fora do prazo mencionado, dever\u00e1 a mesma ser aceita pelo plen\u00e1rio, caso em que a proposi\u00e7\u00e3o principal ser\u00e1 retirada de pauta e inclusa na ordem do dia da pr\u00f3xima sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO V
\r\nDOS DEBATES E DELIBERA\u00c7\u00d5ES
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDAS DISCUSS\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 131 - Discuss\u00e3o \u00e9 a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [29]\u00a7 1\u00ba - Os projetos de lei, de resolu\u00e7\u00e3o, de decreto legislativo e os requerimentos ser\u00e3o submetidos a turno \u00fanico.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Ter\u00e1 apenas uma discuss\u00e3o os requerimentos, as mo\u00e7\u00f5es, as indica\u00e7\u00f5es, os recursos contra atos do Presidente e os vetos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - Havendo mais de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto, a discuss\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 132 - Na primeira discuss\u00e3o, debater-se-\u00e1 separadamente, artigo por artigo do projeto.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Nesta fase da discuss\u00e3o, \u00e9 permitida a apresenta\u00e7\u00e3o de substitutivos, emendas e subemendas.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Apresentado o substitutivo pela Comiss\u00e3o competente ou pelo autor, ser\u00e1 o mesmo discutido preferencialmente em lugar do projeto, sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plen\u00e1rio deliberar\u00e1 sobre a suspens\u00e3o da discuss\u00e3o, para enviar a Comiss\u00e3o competente.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - Deliberando o Plen\u00e1rio o prosseguimento da discuss\u00e3o ficar\u00e1 prejudicado o substitutivo.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - As emendas e subemendas ser\u00e3o aceitas, discutidas e, se aprovadas, ser\u00e1 o projeto, com as emendas encaminhadas a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para ser de novo redigido conforme o aprovado.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 5\u00ba - A emenda rejeitada na primeira discuss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser renovada na segunda.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 6\u00ba - A requerimento de qualquer Vereador e com aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, poder\u00e1 o projeto ser discutido englobadamente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 133 - Na primeira e segunda discuss\u00e3o, debater-se-\u00e1 o projeto em englobadamente.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Nestas fases da discuss\u00e3o \u00e9 permitida a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas e subemendas, n\u00e3o podendo ser apresentados substitutivos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Se houver emendas aprovadas, ser\u00e1 o projeto com as emendas encaminhado a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para que esta o redija na devida ordem.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Se as emendas em segundo turno contiverem mat\u00e9ria nova ou modifiquem substancialmente o projeto, a discuss\u00e3o ser\u00e1 adiada para a sess\u00e3o seguinte, quando ent\u00e3o n\u00e3o se admitir\u00e3o novas emendas, salvo as de reda\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 134 - Os debates dever\u00e3o realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo os Vereadores atender as seguintes determina\u00e7\u00f5es regimentais:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - exceto o Presidente, falar em p\u00e9, quando impossibilitado de faz\u00ea-lo, requerer a autoriza\u00e7\u00e3o para falar sentado;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - dirigir-se sempre ao Presidente ou a C\u00e2mara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - n\u00e3o usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excel\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 135 - O Vereador s\u00f3 poder\u00e1 falar:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - para apresentar retifica\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o da ata;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - no expediente, quando escrito na forma do artigo 91;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - para discutir mat\u00e9ria em debate;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - para apartear, na forma regimental;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - para levantar quest\u00e3o de ordem;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - para encaminhar a vota\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 162;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII - para justificar a urg\u00eancia de requerimento, nos termos do artigo 141, e par\u00e1grafos;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VIII - para justificar o seu voto, nos termos do artigo 161;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IX - para explica\u00e7\u00e3o pessoal, nos termos do artigo 96;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 X - para apresentar requerimento, na forma dos artigos 116 a 119 e seus respectivos itens.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 136 - O Vereador que solicitar a palavra dever\u00e1 inicialmente declarar a que t\u00edtulo do artigo anterior pede a palavra e n\u00e3o poder\u00e1:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - usar da palavra com finalidade diferente da alegada para solicit\u00e1-la;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - desviar-se da mat\u00e9ria em debate;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - falar sobre mat\u00e9ria vencida;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - usar de linguagem impr\u00f3pria;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - deixar de atender as advert\u00eancias do Presidente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 137 - O Presidente solicitar\u00e1 ao Orador por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - para leitura de requerimento de urg\u00eancia;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - para comunica\u00e7\u00e3o importante a C\u00e2mara;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - para recep\u00e7\u00e3o de visitantes;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - para vota\u00e7\u00e3o de requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - para atender pedido de palavra \u201cPELA ORDEM\u201d, feito para propor quest\u00e3o de ordem regimental.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 138 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente conceder-se- \u00e1 na seguinte ordem:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - ao autor;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - ao relator;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - ao autor da emenda.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pr\u00f3 ou contra a mat\u00e9ria em debate, quando n\u00e3o prevalecer a ordem determinada no artigo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 139 - Aparte \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o do orador para indaga\u00e7\u00e3o ou esclarecimento relativo a mat\u00e9ria em debate.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - O aparte deve ser expresso em termos corteses e n\u00e3o exceder a 3 (tr\u00eas) minutos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - N\u00e3o ser\u00e3o permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licen\u00e7a expressa do orador.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - N\u00e3o \u00e9 permitido apartear ao Presidente nem orador que fala \u201cPELA ORDEM\u201d, em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal, para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de voto.
\r\n\u00a7 4\u00ba - O aparteante deve permanecer em p\u00e9, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Quando o orador nega o direito de apartear, n\u00e3o \u00e9 permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 140 - Aos oradores s\u00e3o concedidos os seguintes prazos para uso da palavra:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - 5 (cinco) minutos para apresentar retifica\u00e7\u00f5es ou impugna\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - 30 (trinta) minutos para falar no Expediente;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - 5 (cinco) minutos para exposi\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia especial do requerimento;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - 30 (trinta) minutos para discuss\u00e3o de projeto em primeira discuss\u00e3o, quando englobadamente, em discuss\u00e3o, artigo por artigo, 10 (dez) minutos no m\u00e1ximo para cada um nunca superando o prazo de 60 (sessenta) minutos;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - 60 (sessenta) minutos para a discuss\u00e3o do projeto englobado em segunda discuss\u00e3o;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - 10 (dez) minutos para a discuss\u00e3o de requerimento ou indica\u00e7\u00e3o sujeita a debate;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII - 3 (tr\u00eas) minutos para falar pela ordem;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VIII - 3 (tr\u00eas) minutos para apartear;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IX - 5 (cinco) minutos para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ou justifica\u00e7\u00e3o de voto;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 X - 5 (cinco) minutos para falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - N\u00e3o prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo quando o Regimento explicitamente determinar outro.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 141 - Urg\u00eancia \u00e9 a dispensa de exig\u00eancia regimental, excetuada a de n\u00famero legal, publica\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na Ordem do Dia.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - A concess\u00e3o de urg\u00eancia depender\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento escrito, que somente ser\u00e1 submetido a aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio se for apresentado com a necess\u00e1ria justificativa, e nos seguintes casos:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - pela Mesa, em proposi\u00e7\u00e3o de sua autoria;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - por Comiss\u00e3o, em assunto de sua especialidade;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - por 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores presentes.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - N\u00e3o poder\u00e1 ser concedida urg\u00eancia para qualquer proposi\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo de urg\u00eancia j\u00e1 votada para outra proposi\u00e7\u00e3o, excetuado o caso de seguran\u00e7a e calamidade p\u00fablica.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - Somente ser\u00e1 considerado motivo de extrema urg\u00eancia a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria cujo adiamento torne in\u00fatil a delibera\u00e7\u00e3o ou importe em grave preju\u00edzo a coletividade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 142 - Prefer\u00eancia \u00e9 a primazia na discuss\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 143 - O adiamento da discuss\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sujeito a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e somente poder\u00e1 ser proposto durante a discuss\u00e3o do processo.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento n\u00e3o pode interromper o orador que estiver com a palavra.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - O adiamento requerido ser\u00e1 sempre por tempo determinado.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento ser\u00e1 votado de prefer\u00eancia o que marcar menor prazo.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - N\u00e3o ser\u00e1 aceito requerimento de adiamento nas proposi\u00e7\u00f5es em regime de urg\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 144 - O pedido de vistas para estudo ser\u00e1 requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plen\u00e1rio apenas com encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o, desde que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido declarada em regime de urg\u00eancia.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - O prazo m\u00e1ximo para vistas \u00e9 de 5 (cinco) dias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 145 - O encerramento da discuss\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 aus\u00eancia de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Somente ser\u00e1 permitido requerer o encerramento da discuss\u00e3o, ap\u00f3s terem falado dois Vereadores favor\u00e1veis e dois contr\u00e1rios, entre os quais o autor salvo desist\u00eancia expressa.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A proposta dever\u00e1 partir do Orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - O pedido de encerramento n\u00e3o \u00e9 sujeito a discuss\u00e3o, devendo ser votado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nCAPITULO II
\r\nDA VOTA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 146 - Salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal e na Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 147 - Depender\u00e3o de voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - A aprova\u00e7\u00e3o e as altera\u00e7\u00f5es das seguintes mat\u00e9rias:
\r\na)\u00a0\u00a0 - regimento interno da c\u00e2mara;
\r\nb)\u00a0\u00a0 - c\u00f3digo de obras ou edifica\u00e7\u00f5es e posturas;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 - c\u00f3digo tribut\u00e1rio do munic\u00edpio;
\r\nd)\u00a0\u00a0 - estatuto dos servidores municipais;
\r\ne)\u00a0\u00a0 - cria\u00e7\u00e3o de cargos de servidores;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - leis complementares;
\r\ng)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - fixa\u00e7\u00e3o e aumento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores municipais;
\r\nh)\u00a0\u00a0 - rejei\u00e7\u00e3o do veto;
\r\ni)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - cria\u00e7\u00e3o de cargos nos servi\u00e7os da c\u00e2mara;
\r\nj)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - or\u00e7amento anual, plano plurianual de investimentos e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nk)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - abertura de cr\u00e9ditos especiais ou suplementares e extraordin\u00e1rios;
\r\nl)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0- mudan\u00e7a tempor\u00e1ria do local de reuni\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\nm)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e aquisi\u00e7\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o com encargo;
\r\nn)\u00a0\u00a0 - convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias;
\r\no)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 concess\u00e3o de direito real de uso; perda do mandato de Vereador.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - O recebimento de den\u00fancia contra o Prefeito, no caso de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Entende-se por maioria absoluta, o primeiro n\u00famero inteiro acima da metade do total de membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 148 - Depender\u00e3o de voto favor\u00e1vel de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - Leis concernentes a:
\r\n\u00a0
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - aprova\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o do plano de desenvolvimento municipal, inclusive as normas relativas a zoneamento;
\r\nb)\u00a0\u00a0 - concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nd)\u00a0 - concess\u00e3o de t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou de qualquer honraria ou homenagem;
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 confiss\u00e3o de divida, concess\u00e3o de garantias de qualquer natureza e obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos;
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - rejei\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais;
\r\ng)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 destitui\u00e7\u00e3o de membros da Mesa da C\u00e2mara, nos casos previstos em Lei;
\r\nh)\u00a0\u00a0 \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o secreta;
\r\nI)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 isen\u00e7\u00e3o de anistias, remiss\u00e3o e desconto de tributos municipais.
\r\nJ)\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 altera\u00e7\u00e3o de categorias de bens p\u00fablicos;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 149 - O Presidente da C\u00e2mara ou seu substituto s\u00f3 ter\u00e1 direito a voto:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - quando a mat\u00e9ria exigir, para sua delibera\u00e7\u00e3o, o voto favor\u00e1vel da maioria absoluta ou de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos Membros da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria;
\r\n\r\nIV \u2013 na elei\u00e7\u00e3o da mesa.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [31]Art. 150 - Os processos de vota\u00e7\u00e3o s\u00e3o dois: simb\u00f3lico e nominal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 151 - O processo simb\u00f3lico praticar-se-\u00e1 conservando-se sentados os Vereadores que aprovam, e levantando-se os que desaprovam a proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Ao comunicar o resultado da vota\u00e7\u00e3o, o Presidente declarar\u00e1 quantos Vereadores votaram favoravelmente ou contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Havendo d\u00favida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O processo simb\u00f3lico ser\u00e1 a regra geral para as vota\u00e7\u00f5es somente sendo abandonado por imposi\u00e7\u00e3o legal ou a requerimento aprovado pelo plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - Do resultado da vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica qualquer Vereador poder\u00e1 requerer verifica\u00e7\u00e3o, mediante vota\u00e7\u00e3o nominal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 152 - A vota\u00e7\u00e3o nominal ser\u00e1 feita pela chamada dos presentes, pelo Secret\u00e1rio, devendo os Vereadores responder SIM ou N\u00c3O, conforme forem favor\u00e1veis ou contra a proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - O Presidente proclamar\u00e1 o resultado mandando ler o n\u00famero total e os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado N\u00c3O.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [32]Art. 153 - Nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 p\u00fablica.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 [33]Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser por voto nominal nos seguintes casos:-
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - nas elei\u00e7\u00f5es da Mesa;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - nas delibera\u00e7\u00f5es sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - nas delibera\u00e7\u00f5es sobre a perda de mandato de Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito.
\r\nIV \u2013 na concess\u00e3o de qualquer honraria ou homenagem;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V \u2013 na delibera\u00e7\u00e3o do Veto.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 154 - As vota\u00e7\u00f5es devem ser feitas logo ap\u00f3s o encerramento da discuss\u00e3o, s\u00f3 se interrompendo por falta de quorum.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Quando se esgotar o tempo regimental da sess\u00e3o e a discuss\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 estiverem encerrados, considerar-se-\u00e1 a sess\u00e3o prorrogada at\u00e9 ser conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 155 - O Vereador presente a sess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 escusar-se de votar, salvo quando se tratar de mat\u00e9ria do interesse particular seu, ou de seu c\u00f4njuge, ou de pessoa de que seja parente consang\u00fc\u00edneo ou afim at\u00e9 3\u00ba grau, podendo, entretanto, tomar parte na discuss\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Ser\u00e1 nula a vota\u00e7\u00e3o em que haja votado Vereador impedido nos termos deste artigo.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Qualquer Vereador poder\u00e1 requerer a anula\u00e7\u00e3o quando dela haja impedimento nos termos deste artigo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 156 - Durante a vota\u00e7\u00e3o nenhum Vereador dever\u00e1 deixar o Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 157 - Na primeira discuss\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ap\u00f3s o encerramento da discuss\u00e3o de cada artigo.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 158 - Na segunda discuss\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita sempre englobadamente, menos quanto \u00e0s emendas, que ser\u00e3o votadas uma a uma.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 159 - Ter\u00e3o prefer\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o as emendas supressivas e substitutivas oriundos das Comiss\u00f5es.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou par\u00e1grafo, ser\u00e1 admiss\u00edvel requerimento de prefer\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o de emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plen\u00e1rio, sem preceder discuss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 160 - Destaque \u00e9 o ato de separar parte do texto de uma proposi\u00e7\u00e3o, para possibilitar a sua aprecia\u00e7\u00e3o isolada pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 161 - Justificativa de voto \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o feita pelo Vereador sobre as raz\u00f5es de seu voto.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 162 - Anunciada uma vota\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o Vereador pedir a palavra para encaminh\u00e1-la, ainda que se trate de mat\u00e9ria n\u00e3o sujeita a discuss\u00e3o, a menos que o Regimento explicitamente pro\u00edba.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A palavra para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida preferencialmente ao autor, ao relator e aos l\u00edderes partid\u00e1rios.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDA QUEST\u00c3O DE ORDEM
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 163 - Quest\u00e3o de Ordem \u00e9 toda d\u00favida levantada em Plen\u00e1rio, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento, sua aplica\u00e7\u00e3o ou sobre sua legalidade.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - As quest\u00f5es de ordens devem ser formuladas com clareza e com indica\u00e7\u00e3o precisa das disposi\u00e7\u00f5es regimentais que se pretende elucidar.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - N\u00e3o observando o propositor o disposto neste artigo, poder\u00e1 o Presidente cassar-lhe a palavra e n\u00e3o tomar em considera\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o levantada.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 164 - Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as quest\u00f5es de ordem, n\u00e3o sendo l\u00edcito a qualquer Vereador opor-se a decis\u00e3o ou critic\u00e1-la na sess\u00e3o em que for requerida.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Cabe aos Vereadores recursos da decis\u00e3o, que ser\u00e1 encaminhado a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, cujo parecer ser\u00e1 submetido ao Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 165 - Em qualquer fase da sess\u00e3o poder\u00e1 o Vereador pedir a palavra \u201cpela ordem\u201d, para fazer reclama\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Regimento, desde que observe o disposto no artigo 137, inciso V.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDA REDA\u00c7\u00c3O FINAL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 166 - Terminada a fase de vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o projeto, com as emendas aprovadas, encaminhado a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, para elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de 3 (tr\u00eas) dias.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos:
\r\nI - da Lei Or\u00e7amentaria Anual;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - da Lei Or\u00e7amentaria Plurianual de Investimentos;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - de decreto legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - de resolu\u00e7\u00e3o, quando de iniciativa da Mesa, o Regimento Interno.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os projetos citados nos itens I e II do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o remetidos a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, para elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os projetos mencionados nos itens III e IV do par\u00e1grafo 1\u00ba ser\u00e3o enviados a Mesa para elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 167 - O projeto com o parecer da Comiss\u00e3o ficar\u00e1 pelo prazo de 3 (tr\u00eas) dias na Secretaria da C\u00e2mara, para exame dos Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 168 - A reda\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 discutida e votada na sess\u00e3o imediata, salvo requerimento de dispensa do interst\u00edcio regimental proposto e aprovado.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Aceita a dispensa do interst\u00edcio, a reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na mesma sess\u00e3o pela Comiss\u00e3o, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros para a Comiss\u00e3o, quando ausentes do Plen\u00e1rio os titulares.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 169 - Assinalada a incoer\u00eancia ou contradi\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser apresentada emenda modificativa que n\u00e3o altere a subst\u00e2ncia do aprovado.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - rejeitada s\u00f3 poder\u00e1 ser novamente apresentada a proposi\u00e7\u00e3o, decorrido o prazo regimental.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VI
\r\nDOS C\u00d3DIGOS, CONSOLIDA\u00c7\u00d5ES E ESTATUTOS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 170 - C\u00f3digo \u00e9 a reuni\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o legal sobre a mesma mat\u00e9ria, de modo org\u00e2nico e sistem\u00e1tico, visando a estabelecer os princ\u00edpios gerais do sistema adotado e a prover completamente a mat\u00e9ria tratada.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 171 - Consolida\u00e7\u00e3o \u00e9 a reuni\u00e3o de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematiza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 172 - Estatuto ou Regimento \u00e9 o conjunto de normas disciplinares fundamental, que regem a atividade de uma sociedade ou corpora\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 173 - Os projetos de C\u00f3digos, Consolida\u00e7\u00e3o e Estatutos, depois de apresentados em Plen\u00e1rio, ser\u00e3o distribu\u00eddos por c\u00f3pias aos Vereadores e encaminhados a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Durante o prazo de 20 (vinte) dias, poder\u00e3o os Vereadores encaminhar a Comiss\u00e3o emenda e sugest\u00e3o a respeito.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o, poder\u00e1 ser solicitada assessoria de \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou parecer de especialista da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A Comiss\u00e3o ter\u00e1 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugest\u00f5es que julgar convincentes.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comiss\u00e3o antecipar o seu parecer, entrar\u00e1 o processo para pauta da Ordem do Dia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 174 - Na primeira discuss\u00e3o, o projeto ser\u00e1 discutido e votado por cap\u00edtulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Aprovado em primeira discuss\u00e3o voltar\u00e1 o processo a Comiss\u00e3o para incorpora\u00e7\u00e3o das emendas aprovadas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Ao atingir-se este est\u00e1gio da discuss\u00e3o, seguir-se-\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o normal dos demais projetos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 175 - Os Or\u00e7amentos Anuais e Plurianuais de Investimentos obedecer\u00e3o aos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as normas Gerais de Direito Financeiro.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VII
\r\nDO OR\u00c7AMENTO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 176 - Recebida do Prefeito a proposta or\u00e7amentaria, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandar\u00e1 distribuir c\u00f3pias aos Vereadores, enviando-a \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento tem o prazo de 10 (dez) dias, para exarar parecer e oferecer emendas.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Oferecido o parecer, ser\u00e1 o mesmo distribu\u00eddo por c\u00f3pias aos Vereadores, entrando o projeto para a Ordem do Dia da sess\u00e3o imediatamente seguinte, como item \u00fanico, para primeira discuss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 177 - \u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o Executivo a iniciativa das leis or\u00e7ament\u00e1rias e das que abram cr\u00e9ditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores p\u00fablicos, concedam subven\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa p\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o emenda de que decorra aumento de despesa global de cada \u00f3rg\u00e3o, projeto ou programa, ou que vise a modificar seu montante, natureza ou objetivo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O projeto de lei referido neste artigo, somente sofrer\u00e1 emendas nas Comiss\u00f5es da C\u00e2mara. Ser\u00e1 final o pronunciamento das Comiss\u00f5es sobre emendas, salvo se 1/3 (um ter\u00e7o), pelo menos dos membros da C\u00e2mara solicitar ao Presidente a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, sem discuss\u00e3o, de emenda aprovada ou rejeitada nas Comiss\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 178 - Aprovado o projeto com emenda, voltar\u00e1 a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, para coloc\u00e1-lo na devida forma no prazo de 3 (tr\u00eas) dias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 179 - As sess\u00f5es em que se discutir, o or\u00e7amento, ter\u00e3o a Ordem do Dia reservadas a essa mat\u00e9ria, e o Expediente ficar\u00e3o reduzido a 30 (trinta) minutos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Nas discuss\u00f5es, o Presidente, de of\u00edcio, prorrogar\u00e1 as sess\u00f5es at\u00e9 a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - A C\u00e2mara funcionar\u00e1, se necess\u00e1rio em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, de modo que a vota\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento esteja conclu\u00edda em tempo de ser o mesmo devolvido para san\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 180 - A C\u00e2mara apreciar\u00e1 proposi\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, feita pelo Executivo, desde que ainda n\u00e3o esteja conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 181 - Se o Prefeito usar o direito de veto total ou parcial, a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do veto seguir\u00e3o as normas prescritas no artigo 197, e seus par\u00e1grafos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 182 - Aplicam-se ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, no que n\u00e3o contrariar o disposto neste cap\u00edtulo, as regras do processo legislativo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VIII
\r\nDA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 183 - A fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7amentaria ser\u00e3o exercidas pela C\u00e2mara Municipal, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o estadual a que for atribu\u00edda essa incumb\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 184 - A Mesa da C\u00e2mara enviar\u00e1 suas contas ao Prefeito, at\u00e9 1\u00ba de mar\u00e7o do exerc\u00edcio seguinte, para encaminhamento juntamente com as do Prefeito, ao Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 185 - a C\u00e2mara n\u00e3o poder\u00e1 deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, sem o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os julgamentos das contas, acompanhadas do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, far-se-\u00e1 no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do parecer, n\u00e3o correndo este prazo durante o recesso da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 2\u00ba - \u201cDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, as contas ser\u00e3o consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclus\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas do Estado\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 186 - Recebido o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plen\u00e1rio, o Presidente far\u00e1 distribuir c\u00f3pia do mesmo, bem como do Balan\u00e7o Anual a todos os Vereadores, enviando o processo a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e ter\u00e1 o prazo de 15 (quinze) dias para opinar sobre as contas do Munic\u00edpio, apresentando ao Plen\u00e1rio o respectivo projeto de Decreto Legislativo.
\r\n\u00a7 1\u00ba - At\u00e9 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento receber\u00e1 pedidos escritos dos Vereadores de informa\u00e7\u00f5es sobre itens determinados na presta\u00e7\u00e3o de contas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Para responder aos pedidos de informa\u00e7\u00f5es previstos no par\u00e1grafo anterior, ou para aclarar pontos obscuros da presta\u00e7\u00e3o de contas, pode a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos vistoriar as obras e servi\u00e7os, examinar os processos, documentos e pap\u00e9is nas reparti\u00e7\u00f5es da Prefeitura e, ainda, solicitar esclarecimentos complementares do Prefeito.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 187 - Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos no per\u00edodo em que o processo estiver entregue a mesma.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 188 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 submetido a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, em sess\u00f5es exclusivamente dedicadas ao assunto.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Encerrada a discuss\u00e3o, o projeto de decreto legislativo ser\u00e1 imediatamente votado.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Somente por decis\u00e3o de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara Municipal deixar\u00e1 de prevalecer o parecer pr\u00e9vio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 189 - O projeto de Decreto Legislativo contr\u00e1rio, ao parecer do Tribunal de Contas, dever\u00e1 conter os motivos da discord\u00e2ncia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 190 - Rejeitadas as contas, ser\u00e3o elas remetidas imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para os devidos fins.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 191 - As decis\u00f5es da C\u00e2mara sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas, do Prefeito dever\u00e3o ser publicadas no \u00d3rg\u00e3o Oficial do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO IX
\r\nDOS RECURSOS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 192 - Os recursos contra atos do Presidente ser\u00e3o interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ocorr\u00eancia, por simples peti\u00e7\u00e3o, a ele dirigida.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - O recurso ser\u00e1 encaminhado a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para opinar e elaborar o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o dentro de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento do recurso.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - apresentado o parecer, com o projeto de resolu\u00e7\u00e3o, acolhendo ou denegado o recurso, ser\u00e1 o mesmo inclu\u00eddo na pauta da Ordem do Dia da Sess\u00e3o imediata e submetida a \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - Os prazos marcados neste artigo s\u00e3o fatais e correm dia a dia.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO X
\r\nDA REFORMA DO REGIMENTO
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 193 - Qualquer projeto de Resolu\u00e7\u00e3o modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plen\u00e1rio, ser\u00e1 encaminhado a Mesa, que dever\u00e1 opinar sobre o mesmo dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Dispensam-se desta tramita\u00e7\u00e3o os projetos oriundos da pr\u00f3pria Mesa.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Ap\u00f3s esta medida preliminar, seguir\u00e1 o projeto de Resolu\u00e7\u00e3o a tramita\u00e7\u00e3o normal dos demais projetos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 194 - Os casos n\u00e3o previstos neste regimento ser\u00e3o resolvidos soberanamente pelo Plen\u00e1rio, e as solu\u00e7\u00f5es constituir\u00e3o precedente regimental.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 195 - As interpreta\u00e7\u00f5es do regimento, feitas pelo Presidente em assunto controverso, tamb\u00e9m constituir\u00e3o precedente, desde que a Presid\u00eancia assim o declare por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de qualquer Vereador.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 196 - Os precedentes regimentais ser\u00e3o anotados em livro pr\u00f3prio, para orienta\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o dos casos an\u00e1logos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - As final de cada ano legislativo, a Mesa far\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o de todas as modifica\u00e7\u00f5es feitas no regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-a em separata.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO XI
\r\nAS SAN\u00c7\u00d5ES, DO VETO E DA PROMULGA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 197 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental, ser\u00e1 enviado pelo Presidente da C\u00e2mara ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias, que, aquiescendo, o sancionar\u00e1 no prazo de quinze (15) dias.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias (15), contados da data do recebimento, e comunicar\u00e1, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da C\u00e2mara, os motivos do veto.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo, de par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - Se a san\u00e7\u00e3o for negada quando estiver finda a sess\u00e3o legislativa, o Prefeito publicar\u00e1 as raz\u00f5es do veto.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - Decorrido o prazo do \u00a71\u00ba, o sil\u00eancio do Prefeito importar\u00e1 san\u00e7\u00e3o.
\r\n[34]\u00a7 5\u00ba - A C\u00e2mara Municipal deliberar\u00e1 sobre o veto num \u00fanico turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, no prazo de trinta (30) dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em vota\u00e7\u00e3o nominal.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Esgotado, sem delibera\u00e7\u00e3o, o prazo estabelecido no par\u00e1grafo anterior, o veto ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia da sess\u00e3o imediata, sobrestadas as demais proposituras, at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o final, salvo o previsto no artigo 29 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a7 7\u00ba - Rejeitado o veto, ser\u00e1 o projeto enviado ao Prefeito para promulga\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 8\u00ba - Se a Lei n\u00e3o for promulgada no prazo de quarenta e oito (48) horas, pelo Prefeito nos casos previstos nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 7\u00ba, o Presidente da C\u00e2mara Municipal a promulgar\u00e1 e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao Vice-presidente faz\u00ea-lo.
\r\n\u00a7 9\u00ba - Os prazos previstos neste artigo referem-se a dias \u00fateis e n\u00e3o correm durante o recesso.
\r\n\u00a7 10 \u2013 Recebido o veto, ser\u00e1 encaminhado a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 solicitar audi\u00eancia de outras Comiss\u00f5es.
\r\n\u00a7 11 \u2013 As Comiss\u00f5es t\u00eam prazo conjunto e improrrog\u00e1vel de 10 (dez) dias, para manifesta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 198 - A discuss\u00e3o do veto ser\u00e1 feita englobadamente, e a vota\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser por partes, se requerida e aprovada pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 199 - Os projetos de resolu\u00e7\u00e3o e de decreto legislativo, quando aprovados pela C\u00e2mara, e as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou com rejei\u00e7\u00e3o de veto, ser\u00e3o promulgadas pelo Presidente do Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A f\u00f3rmula de promulga\u00e7\u00e3o a ser usada pelo Presidente \u00e9 a seguinte: \u201cFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte (Lei, Resolu\u00e7\u00e3o ou Decreto Legislativo).
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO XII
\r\nDAS INFORMA\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 200 - Compete a C\u00e2mara solicitar ao Prefeito quaisquer informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador e aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Pode o Prefeito solicitar a C\u00e2mara prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para prestar as informa\u00e7\u00f5es, sendo o pedido sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 201 - Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es podem ser reiterados, se n\u00e3o satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que dever\u00e1 seguir a tramita\u00e7\u00e3o regimental.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO XIII
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES REGIMENTAIS GERAIS
\r\nDO PREFEITO E VICE-PREFEITO
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA POSSE
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 202 - A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-\u00e1 na data em com objetivo estabelecido no Art. 44, \u00a7 \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - O Presidente da C\u00e2mara, aberta a sess\u00e3o solene para a Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, designar\u00e1 Comiss\u00e3o de Vereadores para receb\u00ea-los e introduzi-los no Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomar\u00e3o assento ao lado do Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - A posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos ser\u00e1 procedida pela C\u00e2mara Municipal empossada em 1\u00ba de janeiro do ano subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 203 - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestar\u00e3o individualmente o seguinte compromisso: \u201cPROMETO CUMPRIR A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL E A LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO COM LEALDADE E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNIC\u00cdPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO\u201d.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Prestado o compromisso, o Presidente da C\u00e2mara declarar\u00e1 empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando-se termo em livro pr\u00f3prio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 204 \u2013 No caso de falta ou impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumir\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o Presidente da C\u00e2mara ou seu substituto legal.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDO PROCESSO DE CASSA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 205 - O processo de cassa\u00e7\u00e3o do Prefeito, pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, sujeitas ao julgamento pela C\u00e2mara dos Vereadores, conforme prev\u00ea o Art. 49 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, obedecer\u00e1 ao seguinte rito:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - A den\u00fancia escrita da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer eleitor, contendo a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e a indica\u00e7\u00e3o das provas. Se o denunciante for Vereador, ficar\u00e1 impedido de votar sobre a den\u00fancia e de integrar a Comiss\u00e3o Processante, podendo, no entanto, praticar todos os atos de acusa\u00e7\u00e3o. Se o denunciante for o Presidente da C\u00e2mara, passar\u00e1 a presid\u00eancia ao seu substituto legal, somente para os atos do processo, e s\u00f3 votar\u00e1 se necess\u00e1rio para completar o quorum de julgamento. Ser\u00e1 convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 integrar a Comiss\u00e3o Processante, todavia, com direito de votar.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - Apresentada a den\u00fancia e de posse desta, o Presidente da C\u00e2mara, na primeira ou mesma sess\u00e3o, determinar\u00e1 sua leitura e submeter\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sobre o seu recebimento, atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, prevista no artigo 151, deste Regimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sess\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda a Comiss\u00e3o Processante, formada por tr\u00eas Vereadores indicados entre os desimpedidos, nos termos do art. 31 deste Regimento, os quais eleger\u00e3o logo em seguida o Presidente e o Relator.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - O processo ser\u00e1 imediatamente encaminhado ao Presidente da Comiss\u00e3o Processante, o qual iniciar\u00e1 os trabalhos, dentro de tr\u00eas (3) dias, notificando o denunciado, com a remessa de c\u00f3pia da den\u00fancia e dos documentos que a instru\u00edrem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa pr\u00e9via, por escrito, indicando as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de cinco. As testemunhas residentes fora do Munic\u00edpio dever\u00e3o comparecer independentemente de intima\u00e7\u00e3o perante a Comiss\u00e3o Processante. Se o denunciado estiver ausente do Munic\u00edpio, a notifica\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por edital, publicado duas vezes, no \u00f3rg\u00e3o oficial do Munic\u00edpio, se houver, com intervalo de tr\u00eas dias, pelo menos, contado da primeira publica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o havendo, em jornal de circula\u00e7\u00e3o, exceto nos casos de licen\u00e7a autorizada pela C\u00e2mara Municipal, caso em que se aguardar\u00e1 seu retorno. Decorrido o prazo de defesa, a Comiss\u00e3o Processante emitir\u00e1 parecer dentro de tr\u00eas (3) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da den\u00fancia, e neste caso, ser\u00e1 submetido a aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. Opinando pelo prosseguimento, o Presidente da Comiss\u00e3o determinar\u00e1 o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o, promovendo as dilig\u00eancias requeridas e designando desde logo a data para a tomada do depoimento pessoal do denunciado. Em seguida, designar\u00e1 datas para inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas na den\u00fancia e defesa.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - Para todos os atos do processo, dever\u00e1 o denunciado ser notificado, pessoalmente ou atrav\u00e9s de procurador legalmente habilitado no processo, com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro (24) horas, facultando ao mesmo assistir \u00e0s dilig\u00eancias e audi\u00eancias, bem como a reperguntar \u00e0s testemunhas.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberta vista do processo ao denunciante e ao denunciado, para no prazo comum de cinco (5) dias, oferecerem raz\u00f5es escritas, e ap\u00f3s, a Comiss\u00e3o Processante emitir\u00e1 parecer final, opinando pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia da den\u00fancia, requerendo ao Presidente da C\u00e2mara Municipal a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para o julgamento do processo. Nessa sess\u00e3o, a crit\u00e9rio do Presidente da C\u00e2mara ou mediante requerimento de qualquer Vereador, o processo ser\u00e1 lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poder\u00e3o manifestar-se verbalmente, pelo tempo m\u00e1ximo de quinze (15) minutos cada um, e ao final, o denunciante e o denunciado ou seu procurador, ter\u00e3o o prazo de m\u00e1ximo de duas horas, cada um, para suas alega\u00e7\u00f5es orais vedadas a r\u00e9plica ou tr\u00e9plica.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - Conclu\u00eddo os debates orais, proceder-se-\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o, separadamente de cada infra\u00e7\u00e3o articulada na den\u00fancia, atrav\u00e9s do escrut\u00ednio secreto. Considerar-se-\u00e1 cassado e automaticamente afastado em definitivo, do cargo de Prefeito Municipal, se for declarado, pelo voto de dois ter\u00e7os, pelo menos, dos membros da C\u00e2mara Municipal, como incurso em qualquer das infra\u00e7\u00f5es especificadas na den\u00fancia. Conclu\u00eddo o julgamento, o Presidente da C\u00e2mara proclamar\u00e1 imediatamente o resultado, determinando a lavratura de ata consignando a vota\u00e7\u00e3o e o resultado sobre cada infra\u00e7\u00e3o, e, havendo condena\u00e7\u00e3o, expedir\u00e1 o competente DECRETO LEGISLATIVO de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito Municipal. Se o resultado da vota\u00e7\u00e3o for pela absolvi\u00e7\u00e3o, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da C\u00e2mara comunicar\u00e1 o Ju\u00edzo da Zona Eleitoral sobre o resultado.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII - O processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito Municipal dever\u00e1 estar conclu\u00eddo dentro de noventa (90) dias, contados da data em que se efetivar a notifica\u00e7\u00e3o do acusado, n\u00e3o correndo o prazo no per\u00edodo de recesso parlamentar. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo ser\u00e1 arquivado por determina\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, sem preju\u00edzo de nova den\u00fancia, ainda que sobre os mesmos fatos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - Se o denunciado n\u00e3o apresentar defesa no prazo legal, o Presidente da Comiss\u00e3o Processante declarar\u00e1 a revelia do acusado, nomeando-lhe defensor ad-hoc, e, havendo recusa, o Presidente da Comiss\u00e3o processante recorrer\u00e1 a Ordem dos Advogados do Brasil, atrav\u00e9s da subse\u00e7\u00e3o a que estiver jurisdicionado o Munic\u00edpio de Maril\u00e2ndia do Sul, solicitando a indica\u00e7\u00e3o de advogado para promover a defesa do acusado. Id\u00eantica provid\u00eancia dever\u00e1 ser observada caso o denunciado ou seu procurador n\u00e3o compare\u00e7a para os demais atos do processo.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, quando:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 Ocorrer falecimento, ren\u00fancia por escrito, cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ou condena\u00e7\u00e3o por crime funcional ou eleitoral.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II \u2013 Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela C\u00e2mara, dentro de dez (10) dias.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III \u2013 Incidir nos impedimentos para o exerc\u00edcio do cargo, conforme prev\u00ea a Lei Org\u00e2nica Municipal em seu art. 46, incisos I, II, III, IV, V e VI.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - O Processo de cassa\u00e7\u00e3o de mandato de Vereador \u00e9, no que couber, o estabelecido nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e \u00a7 1\u00ba do art 205 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO XIV
\r\nDA POL\u00cdCIA INTERNA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 206 - Compete privativamente a Presid\u00eancia dispor sobre o policiamento do recinto da C\u00e2mara, que ser\u00e1 feito normalmente pelos funcion\u00e1rios, podendo o Presidente solicitar a for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 207 - Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara na parte do recinto que lhe \u00e9 reservado desde que:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - apresente-se decentemente trajado;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - n\u00e3o porte armas;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - conserve-se em sil\u00eancio, durante os trabalhos;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - n\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa em Plen\u00e1rio;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - respeite os Vereadores;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - atenda as determina\u00e7\u00f5es da Mesa;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII - n\u00e3o interpele os Vereadores.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Pela inobserv\u00e2ncia desse deveres poder\u00e3o os assistentes\u00a0 serem obrigados, pela Mesa, a retirarem-se imediatamente do recinto, sem preju\u00edzo de outras medidas.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - O Presidente poder\u00e1 ordenar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necess\u00e1ria.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - Se o recinto da C\u00e2mara for cometido qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, o Presidente far\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante, apresentando o infrator a autoridade competente, para lavratura do auto e instaura\u00e7\u00e3o do processo-crime, correspondente. Se n\u00e3o houver flagrante, o Presidente dever\u00e1 comunicar o fato a autoridade policial competente, para a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 208 - No recinto do Plen\u00e1rio e em outras depend\u00eancias da C\u00e2mara, reservadas, a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia, s\u00f3 ser\u00e3o admitidas Vereadores e Funcion\u00e1rios da Secretaria Administrativa, estes quando em servi\u00e7o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Cada jornal e emissora, solicitar\u00e1 a Presid\u00eancia o credenciamento de representantes, em n\u00famero n\u00e3o superior a 2 (dois) de cada \u00f3rg\u00e3o, para os trabalhos correspondentes a cobertura jornal\u00edstica ou radial\u00edstica.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 209 - Nos dias de sess\u00e3o, dever\u00e3o estar hasteados no Edif\u00edcio e na sala das sess\u00f5es as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 210 - Os prazos previstos neste Regimento , quando n\u00e3o se mencionar expressamente dias \u00fateis, ser\u00e3o contados em dias corridos e n\u00e3o correr\u00e3o durante os per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-\u00e1, no que for aplic\u00e1vel, a legisla\u00e7\u00e3o processual civil.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 211 - Fica mantido na sess\u00e3o legislativa em curso, o n\u00famero vigente de membros das Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 212 - Todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas em obedi\u00eancia as disposi\u00e7\u00f5es regimentais, ter\u00e3o tramita\u00e7\u00e3o normal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 213 - Este regimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sala das Sess\u00f5es, em 19 de novembro de 2000.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nNIVERSINO BUENO
\r\nPresidente
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nJO\u00c3O DOMINGUES DA SILVA
\r\nVice-presidente
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVANDERL\u00c3 SILVA SANTOS
\r\n1\u00ba Secretario
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nADONIAS CAETANO GON\u00c7ALVES
\r\n2\u00ba Secretario
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES.................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 01
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA SESS\u00c3O E INSTALA\u00c7\u00c3O ...................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 01
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDO PRESIDENTE......................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 04
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDOS SECRETARIOS..................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 06
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDO PLEN\u00c1RIO...........................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 06
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDAS COMISS\u00d5ES.....................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 07
\r\nCAP\u00cdTULO VII
\r\nDA SECRETARIA DA C\u00c2MARA..................\u00a0\u00a0\u00a0 12
\r\nT\u00cdTULO II
\r\nDOS VEREADORES
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DO EXERC\u00cdCIO DO MANDATO.....................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 13
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO II
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DA REMUNERA\u00c7\u00c3O, DA LICEN\u00c7A
\r\nE DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O..................................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 15
\r\nDAS SESS\u00d5ES
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DAS SESS\u00d5ES EM GERAL.......................................... 16
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO II
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DAS SESS\u00d5ES P\u00daBLICAS.......................................... 18
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO III
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DAS SESS\u00d5ES SECRETAS......................................... 18
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO IV
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DAS ATAS..................................................................\u00a0\u00a0 19
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO V
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DO EXPEDIENTE.........................................................\u00a0 19
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO VI
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DA ORDEM DO DIA.....................................................\u00a0 20
\r\nT\u00cdTULO IV
\r\nDAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM GERAL................................. 21
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO II
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DOS PROJETOS.........................................................\u00a0 23
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO III
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DAS INDICA\u00c7\u00d5ES......................................................\u00a0\u00a0 24
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO IV
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DOS REQUERIMENTOS.............................................. 25
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO V
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DAS MO\u00c7\u00d5ES............................................................\u00a0\u00a0 27
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO VI
\r\nDOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS...\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 27
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO V
\r\nDOS DEBATES
\r\nE DELIBERA\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DAS DISCUSS\u00d5ES......................................................\u00a0 28
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO II
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DA VOTA\u00c7\u00c3O.............................................................\u00a0\u00a0 31
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO III
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DA QUEST\u00c3O DE ORDEM............................................ 34
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO IV
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DA REDA\u00c7\u00c3O FINAL................................................ ... 34
\r\nT\u00cdTULO VI
\r\nDOS C\u00d3DIGOS, CONSOLIDA\u00c7\u00d5ES E ESTATUTOS..................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 35
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VII
\r\nDO OR\u00c7AMENTO.....................................................................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 36
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VIII
\r\nDA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA.............................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 37
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO IV
\r\nDOS RECURSOS......................................................................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 38
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO V
\r\nDA REFORMA DO REGIMENTO................................................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 38
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VI
\r\nAS SAN\u00c7\u00c3O, DO VETO E DA PROMULGA\u00c7\u00c3O.........................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 38
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VII
\r\nDAS INFOMA\u00c7\u00d5ES...................................................................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 39
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VIII
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES REGIMENTAIS GERAIS
\r\nDO PREFEITO E VICE PREFEITO
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DA POSSE..................................................................\u00a0\u00a0 40
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO II
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DO PROCESSO DE CASSA\u00c7\u00c3O.....................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 40
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO IX
\r\nDA POLICIA INTERNA ............................................................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 42
\r\n\u00a0
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS.................................................\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 43
\r\n\u00a0
\r\n[8] Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023/2016 de 06.12.2016
\r\n[8] Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023/2016 de 06.12.2016
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n[15] Inciso IV, V, VI, VII, al\u00edneas a, b, c, d e e, Inseridos pela Resolu\u00e7\u00e3o 003/2020
\r\n[20] \u00a7 1\u00ba do Art. 78 \u2013 Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o 001/2025 de 25/03/2025.
\r\n[24] \u00a7 5\u00ba do art. 83 \u2013 revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o 021/2023 de 04/09/2023
\r\n