Câmara aprova incentivos para moradias populares
por Câmara Municipal de Marilândia do Sul
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publicado
11/02/2026 13h34,
última modificação
11/02/2026 13h34
Em sessão extraordinária realizada no dia 04 de fevereiro de 2026, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 001/2026. A medida autoriza parcerias com a Cohapar para a construção de casas populares vinculadas aos programas Casa Fácil Paraná e Minha Casa, Minha Vida.
Principais pontos do projeto:
- Doação de terrenos: Autoriza a doação de lotes urbanos diretamente aos beneficiários dos programas habitacionais.
- Isenções fiscais: Concede isenção de IPTU, ITBI (na primeira transferência) e ISSQN sobre as obras de infraestrutura e construção.
- Taxas gratuitas: Isenta o pagamento de taxas para alvarás de construção e "habite-se".
- Público-alvo: O benefício é exclusivo para famílias que atendam aos requisitos sociais da política municipal e federal de habitação.
A aprovação visa reduzir o custo final das moradias, facilitando o acesso da população de baixa renda à casa própria em Marilândia do Sul.