Câmara Municipal de MARILÂNDIA DO SUL recebe recomendação do MPC-PR sobre pagamento de precatórios
precatórios
O documento, lido na sessão ordinária do dia 04 de novembro de 2024 e assinado pelo procurador-geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, destaca a importância de que os gestores municipais incluam os valores devidos em precatórios no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Precatórios são títulos de crédito emitidos pela Justiça para pagamento de dívidas reconhecidas em sentenças judiciais transitadas em julgado. A recomendação do MPC-PR visa garantir que os municípios honrem seus compromissos com os credores de forma transparente e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.
O não cumprimento dos prazos para pagamento de precatórios pode gerar diversos problemas; aumento dos valores devidos, devido à incidência de juros e correção monetária; Impossibilidade de realizar novos investimentos, em decorrência do bloqueio de recursos e ações judiciais, que podem resultar em condenações por descumprimento de decisão judicial.
O documento completo da recomendação administrativa nº 01/2024 está disponível integralmente para consulta aqui.