CAPS apresenta na Câmara Municipal, a importância da Luta Antimanicomial e os desafios da Saúde Mental

O Marco da Luta Antimanicomial e a Lei Paulo Delgado

A apresentação assinalou o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, celebrado a 18 de maio. A data evoca a consciencialização sobre os direitos das pessoas em sofrimento mental, que historicamente foram vítimas de exclusão e tratamentos desumanos em manicómios.

A mobilização dos profissionais de saúde resultou na aprovação da Lei 10.216/2001 (Lei Paulo Delgado), que redirecionou o modelo de assistência em saúde mental no Brasil, restringindo as internações asilares e garantindo a dignidade e os direitos humanos dos pacientes. Como desdobramento, em 2002, foi instalada a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que instituiu os CAPS como equipamentos centrais no atendimento público.

Estrutura e Abrangência do CAPS Intermunicipal

O CAPS Intermunicipal de Marilândia do Sul desempenha um papel regional crucial, atendendo não só a população local, mas também os municípios de Rio Bom e Mauá da Serra. O serviço foca-se em casos graves de sofrimento mental e transtornos clássicos (como esquizofrenia, bipolaridade, depressão severa e ansiedade), além do abuso de substâncias.

Atualmente, a unidade oferece uma vasta gama de serviços que vão muito além da medicação:

• 9 Grupos Terapêuticos: direcionados a homens, mulheres, dependentes químicos, adolescentes e crianças.

• Atendimentos Individuais: consultas com psicólogas, terapeuta ocupacional, equipa de enfermagem e serviço social.

• Visitas Domiciliares: realizadas em casos específicos que exigem um acompanhamento mais próximo.

• Acolhimento Familiar: suporte e orientação para as famílias dos pacientes.

A equipa técnica é composta por médica, terapeuta ocupacional, assistente social, enfermeira, técnica de enfermagem, psicólogas, auxiliar de serviços gerais e segurança. No entanto, o coordenador ressaltou que a equipa atual é considerada pequena face à grande dimensão territorial e à população atendida.

O Fluxo de Atendimento e os Desafios Locais

O fluxo de atendimento da rede inicia-se na Atenção Primária, onde é feita a avaliação de risco (baixo, médio ou grave). Os casos identificados como graves são devidamente encaminhados para o CAPS.

Durante o espaço de fala, Reinhold Kovalczuk Portelinha demonstrou preocupação com a falta de psicólogos na Atenção Primária em Marilândia do Sul. De acordo com o coordenador, a ausência deste cuidado inicial pode fazer com que casos inicialmente leves se agravem por falta de assistência precoce.

Outro ponto debatido foi o financiamento do serviço. Devido aos critérios populacionais, os custos com funcionários e manutenção do CAPS recaem sobre o município de Marilândia do Sul, uma vez que a população local isolada não atinge o contingente mínimo exigido para o financiamento federal integral sem a inclusão dos municípios parceiros.

O Cuidado em Liberdade

O objetivo central do CAPS é promover a autonomia, a independência e a participação social do cidadão, evitando internações desnecessárias e combatendo a marginalização e o preconceito. "A saúde mental é um direito e não um privilégio", concluiu o palestrante, citando Franco Basaglia, psiquiatra precursor da luta antimanicomial no mundo.

Os vereadores parabenizaram a equipa pelo trabalho de extrema relevância e reforçaram a necessidade de investimentos contínuos e do fortalecimento da Atenção Primária no município, garantindo que o cuidado em saúde mental continue a ser abrangente, humano e em liberdade.